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concluído uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na
presente decisão.
XII
PONTOS RESOLUTIVOS
173.
Portanto,
A Corte,
Por sete votos contra um,
1.
declara que o Estado violou o direito à proteção judicial consagrado no artigo
25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em detrimento dos membros
da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni, em relação aos artigos 1.1 e 2 da
Convenção, conforme o exposto no parágrafo 139 da presente Sentença.
Dissidente o Juiz Montiel Argüello.
por sete votos contra um,
2.
declara que o Estado violou o direito à propriedade consagrado no artigo 21
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em detrimento dos membros da
Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni, em relação aos artigos 1.1 e 2 da
Convenção, conforme o exposto no parágrafo 155 da presente Sentença.
Dissidente o Juiz Montiel Argüello.
por unanimidade,
3.
decide que o Estado deve adotar em seu direito interno, conforme o artigo 2
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as medidas legislativas,
administrativas e de qualquer outro caráter que sejam necessárias para criar um
mecanismo efetivo de delimitação, demarcação e titulação das propriedades das
comunidades indígenas, em conformidade com seu direito consuetudinário, valores,
usos e costumes, conforme o exposto nos parágrafos 138 e 164 da presente
Sentença.
por unanimidade,
4.
decide que o Estado deverá delimitar, demarcar e titular as terras que
correspondem aos membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni e se
abster de realizar, até que seja realizada essa delimitação, demarcação e titulação,
atos que possam levar a que os agentes do próprio Estado, ou terceiros que atuem
com sua aquiescência ou sua tolerância, prejudiquem a existência, o valor, o uso ou
o gozo dos bens localizados na zona geográfica onde habitam e realizam suas
atividades os membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni, conforme o
exposto nos parágrafos 153 e 164 da presente Sentença.
por unanimidade,
5.
declara que a presente Sentença constitui, per se, uma forma de reparação
para os membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni.
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