86 concluído uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na presente decisão. XII PONTOS RESOLUTIVOS 173. Portanto, A Corte, Por sete votos contra um, 1. declara que o Estado violou o direito à proteção judicial consagrado no artigo 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em detrimento dos membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni, em relação aos artigos 1.1 e 2 da Convenção, conforme o exposto no parágrafo 139 da presente Sentença. Dissidente o Juiz Montiel Argüello. por sete votos contra um, 2. declara que o Estado violou o direito à propriedade consagrado no artigo 21 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em detrimento dos membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni, em relação aos artigos 1.1 e 2 da Convenção, conforme o exposto no parágrafo 155 da presente Sentença. Dissidente o Juiz Montiel Argüello. por unanimidade, 3. decide que o Estado deve adotar em seu direito interno, conforme o artigo 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outro caráter que sejam necessárias para criar um mecanismo efetivo de delimitação, demarcação e titulação das propriedades das comunidades indígenas, em conformidade com seu direito consuetudinário, valores, usos e costumes, conforme o exposto nos parágrafos 138 e 164 da presente Sentença. por unanimidade, 4. decide que o Estado deverá delimitar, demarcar e titular as terras que correspondem aos membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni e se abster de realizar, até que seja realizada essa delimitação, demarcação e titulação, atos que possam levar a que os agentes do próprio Estado, ou terceiros que atuem com sua aquiescência ou sua tolerância, prejudiquem a existência, o valor, o uso ou o gozo dos bens localizados na zona geográfica onde habitam e realizam suas atividades os membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni, conforme o exposto nos parágrafos 153 e 164 da presente Sentença. por unanimidade, 5. declara que a presente Sentença constitui, per se, uma forma de reparação para os membros da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni.

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