a ação de tutela280. Os familiares apelaram da decisão perante a Turma Penal da Corte Suprema de Justiça, em 29 de maio de 2013, a qual se encontra pendente de resolução281. F.5. Investigação pelas alegadas detenções arbitrárias e torturas 201. O Tribunal Especial de Instrução concluiu que Eduardo Matson Ospino e Yolanda Santodomingo Albericci haviam sido objeto de maus-tratos por parte de agentes estatais (par. 158 supra). Em conformidade ao determinado pelo tribunal, estes fatos foram investigados pela jurisdição penal militar, onde foi iniciado um processo que encerrou em 1993 por prescrição (par. 167 supra). 202. Em julho de 2007, dentro do processo contra o Comandante da Escola de Cavalaria, a Promotoria determinou produzir cópias autenticadas para investigar o que aconteceu com Yolanda Santodomingo Albericci e Eduardo Matson Ospino e o relatado por José Vicente Rubiano Galvis282. Segundo o informado pelos representantes e pelo Estado, as diligências permanecem em investigação prévia, sem que houvesse sido fornecido a esta Corte informações sobre diligências destinadas a identificar os possíveis responsáveis283. 203. Em contrapartida, em 30 de janeiro de 2012, na sentença de segunda instância contra o Comandante da Escola de Cavalaria, foi determinado que Yolanda Santodomingo Albericci, Orlando Quijano e Eduardo Matson Ospino foram considerados suspeitos, e, assim, “foram submetidos a tratamentos cruéis, desumanos, degradantes e torturas”284. Ademais, foi estabelecido que: Aperfeiçoou-se a conduta típica do delito de sequestro, agravado por serem membros das forças de segurança do Estado, entendendo que o elemento de privação de liberdade, sem direito a realizá-lo, ocorreu, além disso os deslocamentos destas pessoas não foram registrados, como deveria ter sido feito, e, ademais, negou-se que os tivesse em seu poder285. 204. A Turma do Tribunal Superior determinou “produzir cópias autenticadas desta sentença e das declarações de [Yolanda Santodomingo Albericci, Eduardo Matson Ospino e Orlando Arrechea Ocoro], para que fosse determinado, conforme pertinente, a possível ocorrência de fatos juridicamente relevantes, que possam ser constitutivos dos delitos de sequestro, 280 O Tribunal Superior de Bogotá considerou que se Ana María Bidegain “estava inconformada com a maneira como se desenvolveu os autos processuais e com as decisões, seria nesses onde deveria controverter, expor seu desacordo, solicitar o reestabelecimento dos direitos que alegava violados, sem que o juiz de tutela pudesse interferir no desenvolvimento de uma tramitação em curso, [...] nem revogar ou modificar suas providências, portanto, não havia qualquer razão para que recorresse a ação constitucional”. Sentença do Tribunal Superior de Bogotá, de 21 de maio de 2013 (expediente de prova, fl. 35.215). 281 Cf. Escrito de apelação apresentado por Ana María Bidegain perante o Tribunal Superior de Bogotá, de 29 de maio de 2013, (expediente de prova, fl. 35.219). 282 Cf. Decisão da 4ª Promotora Delegada perante a Corte Suprema de Justiça, de 12 de julho de 2007 (expediente de prova, fl. 20.408); e Ofício da Unidade Delegada perante a Corte Suprema de Justiça, de 24 de julho de 2007, (expediente de prova, fl. 38.134). 283 Cf. Escrito de petições e argumentos (expediente de mérito, fl. 946); e Escrito de contestação do Estado (expediente de mérito, fl. 1.938). 284 Sentença do Tribunal Superior de Bogotá, de 30 de janeiro de 2012, (expediente de prova, fls. 23.403, 23.404 e 23.354). 285 A Turma destacou que “o objetivo deste processo não versou sobre a declaração judicial da ocorrência destes sequestros, nem sobre a declaração da responsabilidade penal relacionada a eles. Porém, isto não impediu que, em relação ao esgotamento dos fatos que são, realmente, objetos deste processo, e somente para seus efeitos, a Turma, majoritariamente, declarasse esse delito a fim de configurar um indício a mais, sobre o qual era o propósito que motivava os militares responsáveis pela operação de recuperação do Palácio da Justiça”. Sentença do Tribunal Superior de Bogotá, de 30 de janeiro de 2012 (expediente de prova, fls. 23405 e 23406).