6 d) o informe do Estado não contém uma relação de ações concretas destinadas a garantir a proteção dos internos e se resume a detalhar uma série de planos que o governo estadual desenhou e que na sua maioria se encontram pendentes de execução; e) o Estado ainda não informou sobre as medidas tomadas para impedir que os adolescentes detidos no “Complexo do Tatuapé” sejam submetidos a tratos cruéis, desumanos e degradantes, e f) o Estado deve adotar as medidas necessárias para garantir a participação efetiva dos representantes dos beneficiários no processo e implementação das medidas provisórias. 8 O segundo informe do Estado de 5 de abril de 2006 e seus anexos, mediante os quais manifestou, inter alia, que: a) com relação ao primeiro ponto resolutivo, nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, não foram reportadas rebeliões ou tumultos, embora se tenham produzidas quatro fugas, nas quais escaparam treze adolescentes, dos quais nove foram recapturados. Apesar da diminuição nos números de incidentes, a FEBEM continua realizando várias vistorias nas unidades e aumentando o número de agentes de segurança. Mesmo com essas medidas, o adolescente Roni César Mustafá de Souza foi agredido por vários companheiros de internamento na noite de 20 de janeiro de 2006 e faleceu no Centro de Emergência do “Complexo do Tatuapé”; b) com relação ao ponto resolutivo segundo, como os mesmos representantes reconheceram, as práticas de maus-tratos diminuíram. Igualmente, toda denuncia é devidamente analisada e investigada, e os possíveis responsáveis são afastados de seus cargos e sancionados; c) com respeito ao terceiro ponto resolutivo, o “Complexo do Tatuapé” tem atualmente uma população menor que a que permite sua capacidade: 1.312 jovens (dados atualizados no dia 28 de fevereiro de 2006), os quais se encontram devidamente separados por razão de idade, reincidência, infração cometida e gravidade do ato. Os jovens contam também com atenção técnica de psicólogos e trabalhadores sociais durante as 24 horas do dia, assim como atenção em saúde no próprio centro de internamento, realizada por dois médicos gerais, dois médicos psiquiatras, quatro enfermeiras, quarenta e seis auxiliares de enfermagem e seis dentistas. No final do mês de março de 2006 serão colocados à disposição cinco médicos gerais e seis médicos psiquiatras; d) com relação ao quarto ponto resolutivo, no período de janeiro e fevereiro de 2006, os representantes visitaram o “Complexo do Tatuapé” em várias ocasiões; e) com relação ao quinto ponto resolutivo, foi anexada a lista dos adolescentes internados no Complexo, atualizada até o dia 28 de fevereiro de 2006 e; f) com relação ao ponto resolutivo sexto, continuam as investigações sobre as mortes dos adolescentes Roni César Mustafá de Souza e Jonathan Vieira Anacleto, bem como os procedimentos disciplinares com respeito aos funcionários denunciados por maus-tratos.