O caso se refere ao incumprimento de sentenças do Tribunal Constitucional do Peru, as quais ordenavam à Controladoria Geral da República o pagamento, aos membros da “Asociación de Cesantes y Jubilados de la Contraloría”, das remunerações, gratificações e bonificações pagas ao pessoal em funções com cargos idênticos, similares ou equivalentes.

A Corte IDH afirmou que a garantia de um recurso judicial efetivo não se considera satisfeito com a sua mera existência formal, antes exige a garantia dos meios adequados para a execução das decisões definitivas, emitidas por autoridades competentes. Sobre a violação do direito de propriedade, a Corte IDH reiterou o critério segundo o qual um pensionista que paga suas contribuições a um fundo de pensões e deixa de prestar serviços para se abrigar sob o regime legal de reformas, adquire o direito a que a sua reforma se regule segundo os termos e condições legais. Por esse motivo, o direito à pensão tem “efeitos patrimoniais” que se encontram protegidos pela Convenção Americana.

A Corte IDH referiu ainda a violação da obrigação estatal de desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais, e estabeleceu que tal obrigação exige a adoção de medidas, especialmente econômicas e técnicas, para alcançar progressivamente a plena efetividade dos mesmos. A Corte IDH considerou, no entanto, não haver lugar à violação da referida obrigação no caso em análise.