RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 CASO DOS EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS VS. BRASIL TENDO VISTO: 1. O escrito de apresentação do caso e o Relatório de Mérito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “Comissão”); o escrito de solicitações, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de solicitações e argumentos”) dos representantes das supostas vítimas (doravante denominados “representantes”); o escrito de contestação à apresentação do caso e ao escrito de solicitações e argumentos (doravante denominado “escrito de contestação”) da República Federativa do Brasil (doravante denominado "Estado", "Estado brasileiro" ou "Brasil"). 2. As listas definitivas de declarantes apresentadas pelos representantes, pelo Estado e pela Comissão e as observações referentes a essas listas. CONSIDERANDO QUE: 1. O oferecimento e a admissão da prova, bem como a citação de declarantes, são regulamentados nos artigos 35.1.f, 40.2.c, 41.1.c, 46, 47, 48, 50, 51, 52.3 e 57 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”). 2. A Corte garantiu às partes o direito de defesa quanto às provas oferecidas em seus escritos de apresentação do caso, solicitações e argumentos e contestação, bem como nas respectivas listas definitivas de declarantes. 3. A Comissão ofereceu dois laudos periciais. Os representantes ofereceram as declarações de seis supostas vítimas, uma testemunha e uma perita. O Estado ofereceu uma declaração pericial. 4. A seguir, o Presidente examinará de forma específica: a) a admissibilidade da declaração das supostas vítimas e da testemunha, além da prova pericial oferecida pelos representantes; b) a admissibilidade das peritagens oferecidas pela Comissão; e c) a admissibilidade da perícia oferecido pela Estado.

Select target paragraph3