RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
CASO DOS EMPREGADOS DA FÁBRICA DE FOGOS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
VS. BRASIL
TENDO VISTO:
1.
O escrito de apresentação do caso e o Relatório de Mérito da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “Comissão”); o
escrito de solicitações, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de solicitações e
argumentos”) dos representantes das supostas vítimas (doravante denominados
“representantes”); o escrito de contestação à apresentação do caso e ao escrito de solicitações
e argumentos (doravante denominado “escrito de contestação”) da República Federativa do
Brasil (doravante denominado "Estado", "Estado brasileiro" ou "Brasil").
2.
As listas definitivas de declarantes apresentadas pelos representantes, pelo Estado e pela
Comissão e as observações referentes a essas listas.
CONSIDERANDO QUE:
1.
O oferecimento e a admissão da prova, bem como a citação de declarantes, são
regulamentados nos artigos 35.1.f, 40.2.c, 41.1.c, 46, 47, 48, 50, 51, 52.3 e 57 do Regulamento
da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”,
“Corte” ou “Tribunal”).
2.
A Corte garantiu às partes o direito de defesa quanto às provas oferecidas em seus
escritos de apresentação do caso, solicitações e argumentos e contestação, bem como nas
respectivas listas definitivas de declarantes.
3.
A Comissão ofereceu dois laudos periciais. Os representantes ofereceram as declarações
de seis supostas vítimas, uma testemunha e uma perita. O Estado ofereceu uma declaração
pericial.
4.
A seguir, o Presidente examinará de forma específica: a) a admissibilidade da declaração
das supostas vítimas e da testemunha, além da prova pericial oferecida pelos representantes;
b) a admissibilidade das peritagens oferecidas pela Comissão; e c) a admissibilidade da perícia
oferecido pela Estado.

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