14 (doravante “Delegacia de Crimes Penitenciários”). Dos 102 processos criminais existentes, 18 foram concluídos, 10 dos quais com sentença absolutória e 8 com sentença condenatória. No total, 11 pessoas foram condenadas. Igualmente, quinze processos administrativos disciplinários tramitam na Corregedoria-Geral da Secretaria de Justiça de Rondônia por supostos fatos ocorridos dentro de Urso Branco. Desses processos administrativos, sete foram concluídos e três deles resultaram em sanções aos servidores públicos. Igualmente, existem aproximadamente 50 ações civis de indenização pelos fatos ocorridos em Urso Branco; ii) em relação aos fatos sucedidos em janeiro de 2002 na Penitenciária, que culminaram com a morte de 27 pessoas, o Estado afirmou que 17 acusados serão julgados pelo Tribunal do Júri, cuja sessão está prevista para fevereiro de 2010 e será transmitida ao vivo por meio da internet. Relativamente aos outros quatro acusados, o expediente foi desmembrado e segue independentemente do primeiro; iii) com referência aos fatos ocorridos em abril de 2004, o Ministério Público apresentou uma denúncia penal contra 42 acusados em 26 de julho de 2009. O processo se encontra em fase de citação para que os acusados apresentem sua defesa; iv) a morte do detento L.C.S., em dezembro de 2007, também está sendo investigada pela Delegacia de Crimes Penitenciários; v) em relação à alegada tortura cometida contra W.R.X. em agosto de 2008, já se iniciou a ação penal e, depois da audiência de instrução realizada em 02 de setembro de 2009, os autos estão conclusos com o juiz para que emita sentença; vi) iniciou-se ação penal pela suposta tortura de 16 detentos da cela F6 e os autos encontram-se em fase de instrução processual; vii) sobre os atos de violência cometidos contra quatro detentos da cela H4, o inquérito correspondente está em andamento ante a Delegacia de Crimes Penitenciários. Além disso, o servidor público envolvido em tais fatos foi suspenso de suas funções e responde a um processo administrativo disciplinar. 27. Que, além disso, o Brasil informou sobre a publicação da sentença na Ação Civil Pública No. 001.2000.012739-7, ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado de Rondônia. Essa decisão ordenou, entre outras disposições, reformas em Urso Branco e a contratação por concurso público de agentes penitenciários em prazos determinados. Outrossim, em resposta ao solicitado pelo Tribunal, o Estado remeteu, junto com seu relatório de 30 de setembro de 2009, uma lista das pessoas mortas na Penitenciária desde 1998 elaborada pela Subcomissão da CDDPH com base nos seguintes documentos: a) os primeiros 23 escritos de observações dos representantes aos relatórios estatais no marco das presentes medidas; b) um relatório do Ministério Público de Rondônia de 2008; c) o Relatório de Admissibilidade No. 81/06 aprovado pela Comissão Interamericana em relação com o caso No. 12.568; d) os relatórios da Delegacia de Crimes Penitenciários de 23 de março e 15 de setembro de 2009; e) a decisão de 07 de maio de 2008 referente aos fatos ocorridos na Penitenciária em janeiro de 2002; e f) a denúncia penal do Ministério