O caso se refere à violação das garantias judiciais no processo penal instaurado contra Fermín Ramírez, o qual terminou com a sua condenação à pena de morte pela violação e morte de uma menor.

A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre o princípio de coerência ou correlação entre a acusação e a sentença, e a sua vinculação com o direito de defensa. Analisou ainda a compatibilidade do critério de periculosidade do agente como elemento do tipo penal com o princípio de legalidade.