Fermín Ramírez
Processo- Resumo
O caso se refere à violação das garantias judiciais no processo penal instaurado contra Fermín Ramírez, o qual terminou com a sua condenação à pena de morte pela violação e morte de uma menor.
A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre o princípio de coerência ou correlação entre a acusação e a sentença, e a sua vinculação com o direito de defensa. Analisou ainda a compatibilidade do critério de periculosidade do agente como elemento do tipo penal com o princípio de legalidade.
- Estado
- Activo
- Denúncia perante CIDH
- 9 de jun de 2000
- Submissão à CorteIDH
- 12 de set de 2004
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 8.2.b), 8.2.c) 2, 9 1.1, 2, 4.6 1.1, 5.1, 5.2
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 25, 17
- Descritores
- Pena de muerte
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 13.941226
Longitude: -90.711488
- Geolocalización de los hechos (linked Geolocalización de los hechos del caso)
- Fermín Ramírez
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