O caso se refere à condenação de Guillermo José Maqueda, no âmbito de um processo penal especial denominado “Ley de Defensa de la Democracia”, que o privou do direito a um recurso de revisão amplo. A Comissão IDH desistiu posteriormente da ação, dado que o Estado cumpriu o acordo de implementação de suas recomendações. Assim, a Corte IDH arquivou o caso, mas se reservou a faculdade de sua reabertura em caso de modificação das circunstâncias que originaram o acordo.