O caso se refere à detenção arbitrária de Wilson García Asto e Urcesino Ramírez Rojas, em 1995 e 1991, respectivamente, pela Policia Nacional do Peru, sua posterior incomunicabilidade, e a condução das investigações e do seu processo e julgamento por procuradores e juízes “sem rosto”, nos termos da legislação antiterrorista então vigente. O Estado procedeu ao reconhecimento parcial de responsabilidade pelos atos ocorridos até setembro do ano 2000, momento em que se restaurou a ordem democrática no país.

A Corte IDH analisou a compatibilidade do tipo penal de terrorismo com o principio de legalidade e não retroatividade.