11 Corte IDH. Caso Airton Honorato e outros Vs. Brasil. Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 13 de dezembro de 2022. Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário ....