Em 4 de agosto de 2006, a defesa de Aércio interpôs um recurso contra a decisão que não admitiu o recurso anterior. Este último recurso foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça em 19 de janeiro de 200767. O Ministério Público finalmente apresentou o libelo acusatório em 21 de fevereiro de 2007 68. A contestação do libelo foi apresentada pela defesa em 19 de março de 200769. O Tribunal do Júri realizou sua primeira sessão em 26 de junho de 2007, ocasião em que foram sorteados os jurados. O julgamento foi adiado devido à ausência do advogado de Aércio70 e retomado três meses depois, em 26 de setembro de 200771. 30. O 1º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa, Paraíba, condenou Aércio Pereira de Lima a 16 anos de reclusão pelos crimes de homicídio e ocultação do cadáver de Márcia Barbosa de Souza em 27 de setembro de 2007 – portanto, 9 anos, 3 meses e 9 dias depois do crime72. O réu recorreu em liberdade73. Em 12 de fevereiro de 2008, Aércio morreu de causas naturais (infarto do miocárdio); em consequência, extinguiu-se a punibilidade, com o subsequente arquivamento do processo74. 31. Segundo notas de imprensa, o corpo de Aércio foi velado no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado, cuja Casa Legislativa cancelou a realização da primeira sessão legislativa do primeiro dia do semestre do corrente ano, por determinação do Deputado Presidente, após comunicação oficial a todos os parlamentares. Também foi decretado luto oficial por três dias75 e o velório foi prestigiado por vários políticos, entre eles o então Governador do Estado da Paraíba76. IV. ANÁLISE DE DIREITO 32. Levando em conta as alegações das partes e os fatos estabelecidos no presente relatório, a Comissão realizará a análise de direito, em primeiro lugar determinando se a violação do direito à vida e a violência contra a mulher sofrida por Márcia Barbosa de Sousa podem ser atribuídas ao Estado brasileiro. Em segundo lugar, a Comissão analisará os processos iniciados no âmbito interno, inclusive as implicações da imunidade parlamentar nos mesmos, à luz dos direitos às garantias judiciais, proteção judicial e igualdade e não discriminação. Em terceiro lugar, a CIDH analisará as obrigações do Estado no âmbito da Convenção de Belém do Pará e, por último, a questão relativa à integridade psíquica e moral dos familiares de Márcia Barbosa de Souza. Anexo 63. Ordem de 19 de janeiro de 2007. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. Anexo 64. Libelo-crime acusatório. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. 69 Anexo 65. Contestação do libelo-crime. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. 70 Anexo 66. Registro do julgamento. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. 71 Anexo 67. Registro do julgamento. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010; Anexo 68. Sentença. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. 72 Anexo 68. Sentença de 26 de setembro de 2007. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. 73 Anexo 69. Recurso contra a sentença e recebimento do recurso pelo Juiz. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. 74 Anexo 70. Consulta Processual. Documento enviado pela parte peticionária em 29 de setembro de 2010. 75 ClickPB – Portal de Notícias da Paraíba. Corpo de Aércio é velado na AL; enterro será hoje às 10h. 12 de fevereiro de 2008. Disponível em: https://www.clickpb.com.br/paraiba/corpo-de-aercio-e-velado-na-al-enterro-sera-hoje-as-10h-29339.html (última visita em 12 de agosto de 2018); O Bê-a-Bá Do Sertão. Autoridades prestigiam velório de Aécio Pereira. 12 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://www.obeabadosertao.com.br/v3/autoridades_prestigiam_velorio_de_aecio_pereira__1013.html (última visita em 12 de agosto de 2018). 76 O Bê-a-Bá Do Sertão. Autoridades prestigiam velório de Aécio Pereira. 12 de fevereiro de 2008. Disponível em: http://www.obeabadosertao.com.br/v3/autoridades_prestigiam_velorio_de_aecio_pereira__1013.html (última visita em 12 de agosto de 2018). 67 68 9