66
quinze, no Boletim Oficial do Estado e em outro jornal de ampla circulação nacional, nos termos
dos parágrafos 196(a) e 197 desta Sentença.
12.
O Estado deve financiar duas transmissões radiais em língua Saramaka dos conteúdos
dos parágrafos 2, 4, 5, 17, 77, 80-86, 88, 90, 91, 115, 116, 121, 122, 127-129, 146, 150, 154,
156, 172 e 178, sem as correspondentes notas de rodapé, e dos pontos resolutivos números um
a quinze da presente Sentença, em uma estação de rádio que seja acessível ao povo Saramaka,
nos termos dos parágrafos 196(b) e 197 desta Decisão.
13.
O Estado deve designar as quantias fixadas nesta Sentença como indenização pelos
danos material e imaterial a um fundo de desenvolvimento comunitário criado e estabelecido
em benefício dos membros do povo Saramaka em seu próprio território tradicional, nos termos
dos parágrafos 199, 201, 202, 208 e 210 a 212 desta Decisão.
14.
O Estado deve realizar o pagamento a título de reembolso de custas e gastos, nos termos
dos parágrafos 206, 207 e 209 a 211 desta Sentença.
15.
A Corte supervisará o cumprimento integral desta Sentença, em exercício de suas
atribuições e em cumprimento de seus deveres conforme a Convenção Americana, e dará por
concluído o presente caso quando o Estado tenha dado pleno cumprimento ao disposto na
mesma. O Estado deverá, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação desta
Sentença, apresentar à Corte um relatório sobre as medidas adotadas para cumpri-la.
Redigida em inglês e espanhol, sendo autêntico o texto em inglês, em San José, Costa Rica, em
28 de novembro de 2007.
Sergio García Ramírez
Presidente
Cecilia Medina Quiroga
Manuel E. Ventura Robles
Diego Garca Sayán
Leonardo A. Franco
Margarette May Macaulay
Rhadys Abreu Blondet
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Comunique-se e execute-se,
Sergio García Ramírez
Presidente
Pablo Saavedra Alessandri
Secretário
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents