2 2. A demanda submete à jurisdição da Corte as supostas violações cometidas pelo Estado contra os membros do povo Saramaka - uma suposta comunidade tribal que vive na região superior do Rio Suriname. A Comissão arguiu que o Estado não adotou medidas efetivas para reconhecer seu direito ao uso e gozo do território que tradicionalmente usaram e ocuparam; que o Estado supostamente violou o direito à proteção judicial em detrimento do povo Saramaka ao não oferecer-lhes acesso efetivo à justiça para a proteção de seus direitos fundamentais, particularmente o direito a ter propriedade de acordo com suas tradições comunais, e que o Estado supostamente não cumpriu seu dever de adotar disposições de direito interno para assegurar e respeitar estes direitos dos Saramakas. 3. A Comissão solicitou à Corte que declarasse a responsabilidade internacional do Estado pela violação dos artigos 21 (Direito à Propriedade) e 25 (Direito à Proteção Judicial) da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 da mesma. Além disso, a Comissão solicitou à Corte que ordenasse ao Estado a adoção de várias medidas de reparação pecuniárias e não pecuniárias. 4. Os representantes das supostas vítimas (doravante denominados “os representantes”), a saber, o senhor Fergus MacKay, do Forest Peoples Programme, o senhor David Padilla e a Associação de Autoridades Saramaka, apresentaram seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante “escrito de petições e argumentos”), nos termos do artigo 23 do Regulamento. Os representantes solicitaram à Corte que declarasse que o Estado havia cometido as mesmas violações de direitos alegadas pela Comissão, e também alegaram que o Estado havia violado o artigo 3 (Direito ao Reconhecimento da Pessoa Jurídica) da Convenção ao “não reconhecer a personalidade jurídica do povo Saramaka”. Adicionalmente, os representantes apresentaram fatos e argumentos jurídicos adicionais com relação aos supostos efeitos contínuos associados à construção de uma represa hidroelétrica na década de sessenta, que supostamente inundou territórios tradicionais dos Saramakas. Igualmente, solicitaram a adoção de determinadas medidas de reparação e o reembolso das custas e gastos incorridos no processo do caso nos âmbitos interno e internacional. 5. O Estado apresentou a contestação escrita da demanda e do escrito de petições e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). Neste escrito, o Estado argumentou que “não é responsável pela violação do direito à propriedade nos termos do artigo 21 da Convenção, porque o Estado reconhece à comunidade Saramaka [um privilégio sobre a terra que] tradicionalmente usou e ocupou [;] que não violou o direito à proteção judicial porque a legislação do Suriname dispõe de recursos legais efetivos[, e] o Estado […] cumpriu suas obrigações de acordo com os artigos 1 e 2 da Convenção e, por isso, não violou estes artigos”. Ademais, o Estado apresentou as seguintes exceções preliminares, as quais a Corte dividiu nas seguintes categorias: falta de legitimação dos peticionários originais perante a Comissão; falta de legitimação dos representantes perante a Corte; não esgotamento de recursos internos; duplicidade de procedimentos internacionais, e a falta de “legitimação da Comissão para apresentar o [caso] perante a Corte”. Finalmente, o Estado fez referência a outras alegações sobre admissibilidade quanto à representação legal das supostas vítimas e o papel dos senhores David Padilla e Hugo Jabini no presente caso. II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 6. A demanda da Comissão foi notificada ao Estado no dia 12 de setembro de 2006,3 e aos representantes em 11 de setembro de 2006. Durante o procedimento perante este Tribunal, além da apresentação dos escritos principais remetidos pelas partes (pars. 1, 4 e 5