14 de três elementos, a saber: que as partes sejam as mesmas, que o objeto seja o mesmo e que a base jurídica seja idêntica”.37 49. A petição relacionada com este caso foi interposta perante a Comissão em 27 de outubro de 2000. A exceção do Estado se relaciona com as apresentações efetuadas perante os organismos de direitos humanos das Nações Unidas do ano de 2002 a 2005. Especificamente, o Estado destacou que: a) desde dezembro de 2002 até julho de 2005 houve cinco “petições formais” apresentadas pela Associação de Líderes de Povos Indígenas do Suriname, Stiching Sanomaro Esa, a Associação de Autoridades Saramaka e a ONG Forest Peoples Programme perante o Comitê CERD,38 em especial, uma petição apresentada em 15 de dezembro de 2002 “solicitando ação urgente pelos direitos dos povos tribais e indígenas do Suriname” e b) uma “petição” apresentada em 30 de janeiro de 2002 pela ONG Forest Peoples Programme perante o Comitê de Direitos Humanos a respeito do Suriname e seu cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (doravante denominado “PIDCP”), especificamente em relação a violações dos artigos 1, 26 e 27 deste instrumento internacional. 50. O Comitê de Direitos Humanos emitiu observações finais sobre o Suriname em 4 de maio de 2004,39 ao passo que o CERD emitiu suas observações finais sobre o Suriname em 28 de abril de 2004.40 Além disso, em 9 de março de 2005, o CERD adotou uma decisão de seguimento a respeito das observações finais antes mencionadas.41 Finalmente, o CERD emitiu três decisões de acordo com seu procedimento de alerta e urgência em 21 de março de 2003,42 em 18 de agosto de 200543 e em 18 de agosto de 2006,44 a respeito do Suriname. 37 Cf. Caso Baena Ricardo e outros, nota 13 supra, par. 53. O Estado fez referência a: Pedido Formal para Iniciar um Procedimento Urgente para Evitar Danos Imediatos e Irreparáveis, 15 de dezembro de 2002; Informação Adicional de 21 de maio de 2003; Comentários sobre o relatório do Estado Parte Suriname (CERD/C/446/Add.1), 26 de janeiro de 2004; Pedido para Iniciar um Procedimento Urgente e um Procedimento de Seguimento em Relação com a Adoção Iminente de Legislação Racialmente Discriminatória pela República de Suriname, 6 de janeiro de 2005, e Pedido de Seguimento e Ação Urgente Sobre a Situação de Indígenas e Tribos em Suriname, 8 de julho de 2005. 38 Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas. Considerações sobre os relatórios apresentados pelos Estados Parte conforme o Artigo 40 do Pacto, Observações Finais sobre Suriname (octogésima sessão, 2004), UN Doc. CCPR/CO/80/SUR, 4 de maio de 2004 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 4.3, folhas 1492-1496). 39 40 Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, Considerações sobre os relatórios apresentados pelos Estados Parte conforme o Artigo 9 da Convenção, Observações Finais sobre Suriname (sexagésima quarta sessão, 2004), UN Doc. CERD/C/64/CO/9, 28 de abril de 2004 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 4.2, folhas 1486-1491). Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, Procedimento de Seguimento, Decisão 3(66) sobre Suriname (sexagésima quarta sessão, 2005), UN Doc. CERD/C/66/SUR/Dec.3, 9 de março de 2005 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 4.4, folhas 1497-1498). 41 Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, Procedimento de Ação Urgente, Decisão 3(62) sobre Suriname (sexagésima segunda sessão, 2003), UN Doc. CERD/C/62/CO/Dec.3, 21 de março de 2003 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 4.1, folhas 1484-1485). 42 Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, Procedimento de Ação Urgente, Decisão 1(67) sobre Suriname (sexagésima sétima sessão, 2005), UN Doc. CERD/C/DEC/SUR/2, 18 de agosto de 2005 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 4.5, folhas 1499-1500). 43 Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial, Procedimento de Ação Urgente, Decisão 1(69) sobre Suriname (sexagésima nona sessão, 2006), UN Doc. CERD/C/DEC/SUR/5, 18 de agosto de 2006 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, anexo 4.6, folhas 1501-1502). 44