Ivcher Bronstein
Processo- Resumo
O caso se refere à privação arbitrária da nacionalidade de Ivcher Bronstein, cidadão peruano por naturalização, com o objetivo de afastar o seu controle acionário e editorial do Canal 2 da televisão peruana. Bronstein havia realizado uma série de denuncias de graves violações de direitos humanos e atos de corrupção no país, através do referido canal.
A Corte IDH se pronunciou sobre os limites da discricionariedade estatal para outorgar a nacionalidade, e determinou parâmetros de devido processo aplicáveis aos trâmites judiciais e administrativos vinculado com o tema. Adicionalmente, interpretou os atos como uma restrição indireta da liberdade de expressão.
- Estado
- Activo
- Denúncia perante CIDH
- 9 de jun de 1997
- 16 de jun de 1997
- Submissão à CorteIDH
- 31 de mar de 1999
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 20.1, 20.3, 1, 1 8.1, 8.2, 1.1 25.1, 1.1 21.1, 21.2, 1.1 13.1, 13.3, 1, 1 20.1, 20.3, 1, 1 8.1, 8.2, 1.1 25.1, 1.1 21.1, 21.2, 1.1 13.1, 13.3, 1, 1
- Descritores
- Nacionalidade
- Documentos da Corte
- , , , , , , ,
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.0633
Longitude: -77.0451
- Geolocalización de los hechos (linked Geolocalización de los hechos del caso)
- Ivcher Bronstein
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