73 De maneira específica, a Observação Geral nº 12, de 2009, do Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, ressaltou a relação entre o “interesse superior da criança” e o direito a ser escutado, ao afirmar que “não é possível uma aplicação correta do artigo 3 [(interesse superior da criança)] se não se respeitam os componentes do artigo 12. Do mesmo modo, o artigo 3 reforça a funcionalidade do artigo 12 ao facilitar o papel essencial das crianças em todas as decisões que afetem sua vida”. 370 229. De modo similar, o artigo 7 da CDPD estabelece expressamente que “as crianças com deficiência t[êm] o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito” (par. 136 supra). De maneira que “é fundamental que as crianças portadoras de deficiência sejam escutadas em todos os procedimentos que as afetem e que suas opiniões sejam respeitadas de acordo com sua capacidade em evolução”. 371 Ademais, o artigo 13 da CDPD indica que se deve “facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos”. 230. Além disso, a Corte reitera que as crianças exercem seus direitos de maneira progressiva à medida em que desenvolvem um maior nível de autonomia pessoal. 372 Em consequência, o aplicador do direito, seja no âmbito administrativo ou judicial, deverá levar em consideração as condições específicas do menor de idade e seu interesse superior para acordar a sua participação, segundo corresponda, na determinação de seus direitos. Nesta ponderação, será buscado o maior acesso do menor de idade, na medida do possível, ao exame de seu próprio caso. 373 Igualmente, o Tribunal recorda que o Comitê dos Direitos da Criança indicou que o artigo 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança não apenas estabelece o direito de cada criança de expressar sua opinião livremente em todos os assuntos que a afetam, mas o artigo inclui também o consequente direito de que essas opiniões sejam levadas devidamente em conta, em função da idade e maturidade da criança. 374 Não basta escutar a criança, as opiniões da criança têm de ser tomadas em consideração seriamente, reconhecendo que que a criança é capaz de formar um juízo próprio, o que requer que suas opiniões sejam avaliadas mediante o exame caso a caso. 375 Não é demais enfatizar que estes padrões são igualmente aplicáveis às crianças com deficiência. 231. A este respeito, o perito Moreno manifestou que: “o nível de contato, de imediação, par. 32. Em particular, o UNICEF indicou que “‘todo procedimento […] judicial que afete a criança cobre um espectro muito amplo de audiências em tribunais, incluindo todos os procedimentos civis, tais como os procedimentos de divórcio, custódia, cuidado e adoção, mudança de nome, pedidos judiciais a respeito do lugar de residência, religião, educação, disponibilidade de dinheiro, etc., decisões judiciais sobre nacionalidade, imigração e estado de refugiado, e procedimentos penais; também inclui a participação de Estados perante tribunais internacionais”. Tradução da Secretaria da Corte Interamericana. Unicef, Manual de Aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança (Terceira edição inteiramente revisada) 2007, p. 156. 370 74. Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 197. Comitê de Direitos da Criança, Observação Geral nº 12, par. 371 Comitê dos Direitos da Criança, Observação Geral nº 9, par. 32 372 Cf. Comitê dos Direitos da Criança, Observação Geral nº 7, par. 17. 373 Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 199, e Parecer Consultivo OC-17/02, par. 102 374 Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 200, e Comitê dos Direitos da Criança, Observação Geral nº 12, par. 15. 375 Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 200, e Comitê dos Direitos da Criança, Observação Geral nº 12, pars. 28 e 29.