Cesti Hurtado
Processo- Resumo
O caso se refere à detenção e julgamento de Gustavo Adolfo Cesti Hurtado, oficial do exército reformado, perante a jurisdição militar, por delitos contra o dever militar e fraude.
A Corte IDH questionou o alcance do foro militar relativamente a civis, e reiterou o critério geral de não julgamento de civis na jurisdição militar, fundamentando-se em um dos principais direitos civis de todos os indivíduos: o direito de ser julgado por um juiz competente, imparcial e legalmente predeterminado. Nesse sentido, considerou e confirmou a jurisdição militar como uma justiça de exceção e de interpretação restritiva.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 7 de mar de 1997
- Submissão à CorteIDH
- 9 de jan de 1998
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 7.6, 25 2, 3, 7.1 8.1 1.1, 2
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.2 5.2 11, 21
- Descritores
- Jurisdição militar
- Documentos da Corte
- Cesti Hurtado. Resolução da CorteIDH de 14 de outubro de 2019
- Cesti Hurtado. Resolução da CorteIDH de 17 de novembro de 2004
- Cesti Hurtado. Resolução da CorteIDH de 22 de setembro de 2006
- Cesti Hurtado. Resolução da CorteIDH de 26 de novembro de 2013
- Cesti Hurtado. Resolução da CorteIDH de 4 de agosto de 2008
- Cesti Hurtado. Resolução da CorteIDH de 4 de fevereiro de 2010
- Cesti Hurtado. Resolução da Presidenta de 7 de dezembro de 2009
- Cesti Hurtado. Sentença de 26 de janeiro de 1999
- Cesti Hurtado. Sentença de 29 de janeiro de 2000
- Cesti Hurtado. Sentença de 29 de setembro de 1999
- Cesti Hurtado. Sentença de 31 de maio de 2001
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Cesti Hurtado
Documentos
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