O caso se refere à detenção e julgamento de Gustavo Adolfo Cesti Hurtado, oficial do exército reformado, perante a jurisdição militar, por delitos contra o dever militar e fraude.

A Corte IDH questionou o alcance do foro militar relativamente a civis, e reiterou o critério geral de não julgamento de civis na jurisdição militar, fundamentando-se em um dos principais direitos civis de todos os indivíduos: o direito de ser julgado por um juiz competente, imparcial e legalmente predeterminado. Nesse sentido, considerou e confirmou a jurisdição militar como uma justiça de exceção e de interpretação restritiva.

CADH
7.6, 25
2, 3, 7.1
8.1
1.1, 2

CADH
8.2
5.2
11, 21