Cesti Hurtado
Processo- Resumo
O caso se refere à detenção e julgamento de Gustavo Adolfo Cesti Hurtado, oficial do exército reformado, perante a jurisdição militar, por delitos contra o dever militar e fraude.
A Corte IDH questionou o alcance do foro militar relativamente a civis, e reiterou o critério geral de não julgamento de civis na jurisdição militar, fundamentando-se em um dos principais direitos civis de todos os indivíduos: o direito de ser julgado por um juiz competente, imparcial e legalmente predeterminado. Nesse sentido, considerou e confirmou a jurisdição militar como uma justiça de exceção e de interpretação restritiva.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 7 de mar de 1997
- Submissão à CorteIDH
- 9 de jan de 1998
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 7.6, 25 2, 3, 7.1 8.1 1.1, 2
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.2 5.2 11, 21
- Descritores
- Jurisdicción militar
- Documentos da Corte
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.0775
Longitude: -77.0605
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Cesti Hurtado
ordenados por
Date added
14 conexões, 14 entities