Nadege Dorzema y otros
Processo- Resumo
O caso se refere à execução extrajudicial de um grupo de imigrantes haitianos e à expulsão dos sobreviventes. Os fatos ocorreram como consequência de um ataque de agentes militares, que os descobriram tentando ingressar no país.
A Corte IDH estabeleceu parâmetros sobre devido processo em procedimentos administrativos de deportação ou expulsão de imigrantes, e referiu a obrigação do Estado de avaliar as circunstâncias especiais de cada pessoa e a proibição de expulsões coletivas. A Corte IDH reiterou ainda parâmetros sobre o uso excessivo da força por parte de agentes estatais e sobre a competência da jurisdição penal militar em casos de violações de direitos humanos.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 28 de nov de 2005
- Submissão à CorteIDH
- 11 de fev de 2011
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 4.1, 5.1, 5.2, 1.1 8, 25, 1.1 8.25.2 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 5.1, 5.2, 8, 25, 1.1 5.1, 5.2, 1.1 24, 1.1 1.1, 2, 4, 5, 7, 8, 22.9
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 4.1 1.1, 5.1 1.1, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 7.6 1.1, 8.1, 22.9 1.1, 8.1, 25.1 2, 4.1, 8, 25 1.1, 2, 4, 5, 7, 8, 22.9, 25
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 3 24
- Descritores
- Execução extrajudicial
- Migrantes
- Processo administrativo
- Uso da força
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 19.5487804
Longitude: -71.7082901
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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