5 será construído em Pernambuco. Esse é um tema prioritário para o Estado; ii. Está sendo implementado o Sistema Integrado de Administração Penitenciária, o qual consiste no monitoramento biométrico das pessoas que entram ou saem do Complexo de Curado; iii. Foi criado no Complexo de Curado um Escritório Central da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e uma Comissão de Identificação Nominal, para determinar o número de presos; iv. Foi criado o Programa “Defensoria Sem Fronteiras”, através do qual 48 defensores públicos atuam nos três centros de detenção do Complexo de Curado. Em março de 2015 foram realizados um total de 2.600 atendimentos e gestões para privados de liberdade de Curado; v. Está em processo de licitação o projeto para aumentar o número de tornozeleiras eletrônicas de 2.000 a 4.000, com o objetivo de aumentar as medidas cautelares como alternativas distintas à prisão; vi. Foi ampliada a estrutura para receber as famílias dos detentos no Complexo de Curado; vii. Foi criado um espaço para a atenção judicial com capacidade de até quatro reclusos simultaneamente; viii. Em 9 de abril de 2015 foram assinados pelo Ministro de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, acordos buscando a implementação das “Audiências de Custódia”, as quais iniciaram em agosto de 2015; ix. O Estado apresentou um novo cálculo sobre o número de vagas do Complexo Penitenciário de Curado, as quais somam 1.819;7 x. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária realizou uma inspeção no Complexo de Curado em 30 de março de 2015. Posteriormente, recomendou, entre outros, não aceitar novos internos sem prévia autorização da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Pernambuco; a ampliação do número de agentes penitenciários contratados em vista de que Pernambuco possui um déficit de mais de 700, e a proibição de internos com função de segurança, disciplina e controle interno, chamados “chaveiros”, “mesários” ou “representantes”. 11. Os representantes dos beneficiários, por outro lado, apresentaram, entre outros, a seguinte informação à Corte: 7 i. Em uma visita realizada em 8 de outubro de 2014 alguns internos relataram a existência de um sistema ilegítimo de aluguel de espaços (barracos) nos Pavilhões para que eles possam dormir; ii. Entre 28 e 29 de outubro de 2014, havia 6.953 presos confinados em Curado; iii. Em 18 de julho de 2015 foi verificado que a cela dos prisioneiros LGBT tem sua aeração comprometida, tendo como única entrada de ar a quadrícula (porta) de acesso, o que gera um “efeito micro-ondas”, produzindo um calor insuportável; Estas vagas estariam divididas da seguinte maneira: Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (PJALLB): 901 vagas, Presídio Marcelo Francisco de Araújo (PAMFA): 464 vagas e Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB): 454 vagas.

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