47. Ainda na década de cinquenta (em 1959), Pieter N. Drost publicava sua obra The Crime of State, em dois tomos, o primeiro dedicado ao que designou “humanicídio”, e o segundo ao genocídio. Ao abordar a primeira categoria, recordou a existência de normas universais de razão e justiça, e conceituou o humanicídio como um crime de Estado, cometido por agentes do Estado em abuso do poder público, em detrimento de indivíduos, e em violação dos direitos humanos (tais como os consagrados nos artigos 3 a 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos), desafiando o Estado de Direito. 38 48. A seu juízo, tanto atos como omissões podem constituir crimes de Estado, comprometendo a responsabilidade internacional agravada do Estado – em razão de sua criminalidade – como pessoa jurídica, o qual deve assumir as consequências jurídicas desses crimes. 39 Concluía P. N. Drost que se devem proteger os indivíduos contra o “humanicídio” como crime de Estado e, como este último pode, inclusive, “destruir o ordenamento jurídico internacional”, deve ser punido e coibido. 40 49. Em fins do século XX, o Tribunal Penal Internacional ad hoc para a Ex-Iugoslávia, em suas Sentenças sobre o caso Tadic, de 7 de maio de 1997 (Trial Chamber), e de 15 de julho de 1999 (Appeals Chamber), salientou – na primeira Sentença – que “the obligations of individuals under International Humanitarian Law are independent and apply without prejudice to any questions of the responsibility of States under International Law” (par. 573); o Tribunal agregou – na segunda Sentença – que os atos dos indivíduos em questão “are attributed to the State, as far as State responsibility is concerned, and may also generate individual criminal responsibility” (par. 144). A determinação da responsabilidade penal internacional do indivíduo não exime, pois, o Estado de sua responsabilidade internacional. 50. No meu recente Curso Geral de Direito Internacional Público, ministrado na Academia de Direito Internacional de Haia (2005), permiti-me expor minha posição no sentido de que o crime de Estado, sim, existe e tem consequências jurídicas. E relacionei, além disso, sua punição e prevenção aos interesses fundamentais ou superiores da comunidade internacional como um todo e do ordenamento jurídico internacional. 41 Fiz isso com base em minha experiência nesta Corte, reiterando as reflexões que desenvolvi a esse respeito em sucessivos Votos em Sentenças atinentes a determinados casos resolvidos por esta Corte nos últimos anos. 42 51. Houve ocasiões em que crimes de Estado foram cometidos além das fronteiras nacionais, numa escala verdadeiramente interestatal. A esse respeito, em meu recente Voto Fundamentado no Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai (Sentença de 22 de setembro de 2006), permiti-me salientar que: “(...) foi demonstrado que o presente caso Goiburú e outros se insere em uma política de terrorismo de Estado que vitimou, do modo mais cruel e brutal, milhares de pessoas e seus familiares nos países que organizaram a Operação Condor, a qual inclusive se permitiu 38 P.N. Drost, The Crime of State - Book I: Humanicide, Leyden, Sijthoff, 1959, p. 262 e 263, 347 e 348, 218 e 219 e 318. 39 Ibid., p. 283 e 284, 290, 294 e 296. 40 Ibid., p. 36 e 325. 41 A. A. Cançado Trindade, “General Course on Public International Law - International Law for Humankind: Towards a New Jus Gentium”, 317 Recueil des Cours de l'Académie de Droit International de la Haye (2005) cap. XV (no prelo). 42 Cf. par. 39 supra deste Voto Fundamentado.