O caso se refere à condenação a pena de prisão do militar retirado Francisco Usón Ramírez pelo delito de “injúria contra as Forças Armadas Nacionais”, por ter emitido opiniões críticas num programa de televisão sobre a atuação das mesmas.

A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a utilização do direito penal como restrição à liberdade de expressão, e aplicou os parâmetros vigentes sobre o alcance da competência da jurisdição penal militar e sobre a obrigação estatal de adequar o direito interno.

CADH
1.1, 2, 9, 13.1, 13.2
1.1, 2, 8, 25
1.1, 7
2, 8.1, 9, 13.1, 13.2

CADH
13.2.b