O caso se refere à condenação a pena de prisão do militar retirado Francisco Usón Ramírez pelo delito de “injúria contra as Forças Armadas Nacionais”, por ter emitido opiniões críticas num programa de televisão sobre a atuação das mesmas.

A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a utilização do direito penal como restrição à liberdade de expressão, e aplicou os parâmetros vigentes sobre o alcance da competência da jurisdição penal militar e sobre a obrigação estatal de adequar o direito interno.