Usón Ramírez
Processo- Resumo
O caso se refere à condenação a pena de prisão do militar retirado Francisco Usón Ramírez pelo delito de “injúria contra as Forças Armadas Nacionais”, por ter emitido opiniões críticas num programa de televisão sobre a atuação das mesmas.
A Corte IDH desenvolveu parâmetros sobre a utilização do direito penal como restrição à liberdade de expressão, e aplicou os parâmetros vigentes sobre o alcance da competência da jurisdição penal militar e sobre a obrigação estatal de adequar o direito interno.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 23 de mai de 2005
- Submissão à CorteIDH
- 25 de jul de 2008
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 9, 13.1, 13.2 1.1, 2, 8, 25 1.1, 7 2, 8.1, 9, 13.1, 13.2
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 13.2.b
- Descritores
- Jurisdição militar
- Liberdade de expressão
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Usón Ramírez
Documentos
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