O caso se refere ao despedimento arbitrário de 270 funcionários públicos, motivado pela sua participação numa manifestação por reclamos laborais, e às violações de devido processo e do direito à proteção judicial cometidas no âmbito dos processos instaurados pelos trabalhadores contra o despedimento.

A Corte IDH determinou que os princípios de legalidade e irretroatividade são aplicáveis às normas sancionatórias administrativas, na medida em que estas são igualmente expressão do poder punitivo do Estado. De igual forma, afirmou que as garantias judiciais e de devido processo são também aplicáveis aos processos administrativos. A Corte IDH se referiu ainda à liberdade de associação, em relação ao despedimento de dirigentes sindicais.

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8.1, 8.2, 25
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