Baena Ricardo y otros
Processo- Resumo
O caso se refere ao despedimento arbitrário de 270 funcionários públicos, motivado pela sua participação numa manifestação por reclamos laborais, e às violações de devido processo e do direito à proteção judicial cometidas no âmbito dos processos instaurados pelos trabalhadores contra o despedimento.
A Corte IDH determinou que os princípios de legalidade e irretroatividade são aplicáveis às normas sancionatórias administrativas, na medida em que estas são igualmente expressão do poder punitivo do Estado. De igual forma, afirmou que as garantias judiciais e de devido processo são também aplicáveis aos processos administrativos. A Corte IDH se referiu ainda à liberdade de associação, em relação ao despedimento de dirigentes sindicais.
- Estado
- Arquivado
- País
- Denúncia perante CIDH
- 22 de fev de 1994
- Submissão à CorteIDH
- 16 de jan de 1998
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2 9 8.1, 8.2, 25 16
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 15
- Descritores
- Direitos trabalhistas
- Liberdade de associação
- Processo administrativo
- Documentos da Corte
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 8.9936
Longitude: -79.5201
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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