recursos internos, além de recordar a natureza subsidiária da jurisdição internacional, uma vez que que os solicitantes não teriam demonstrado que as medidas implementadas pelo Estado seriam insuficientes ou ineficientes. Além disso, o Estado acrescentou que “neste contexto, percebe-se que a questão da atividade garimpeira ilegal, cujo histórico foi apresentado pelos solicitantes, é uma situação deveras antiga cujos contornos vêm se delineando com o passar do tempo, não ostentando, porém, traço de atualidade, o que soa incompatível com o pedido de adoção de medidas urgentes”. 2.1 Informações complementares enviadas pelo Estado 29. Em 25 de junho de 2020, o Estado enviou informações complementares indicando que haveria um “Plano Operacional Integrado de Segurança para a Reativação das BAPE das TI Yanomami”. Foi indicado que várias reuniões de concertação foram realizadas, lembrando que uma das três BAPE a serem reativadas já está em operação. Da mesma forma, o Estado informou que a FUNAI está apoiando financeiramente as "barreiras sanitárias" tanto na parte da Terra Indígena em Roraima quanto no Amazonas. Essas barreiras, de acordo com as informações registradas, não estão relacionadas aos esforços de fiscalização e retirada de garimpeiros, mas contribuiriam para combater a disseminação da COVID-19 entre os povos indígenas (sem detalhar). 30. Em relação à reabertura das outras BAPE, o Estado informou que a próximo será a BAPE Serra da Estrutura, "cuja prioridade é garantir o monitoramento e a proteção dos povos isolados que habitam a região". Para a reinstalação da BAPE, o Estado realizou as operações de combate ao garimpo intituladas “Mutum e Mucajaí” em 2019. Essa BAPE, inclusive, teria sido utilizado na Operação Curare XI em 2019, acima mencionada (ver parágrafo 26 supra). 31. O Estado acrescentou que, dada a “seriedade das ações criminais realizadas na região amazônica”, foi autorizado o uso da Força Nacional em ações entre agosto e outubro de 2019 em terras indígenas, detalhando as operações nacionais de repressão contra crimes ambientais e relacionados. No entanto, na data do relatório estatal, a Força Nacional não havia sido usada na Terra Indígena Yanomami. Particularmente na TIY, o Estado informou sobre os obstáculos ao combate ao garimpo, explicando que “no Brasil, os Yanomamis ocupam grande região montanhosa de fronteira com a Venezuela, em uma área contínua de 9.419.108 ha.”. Com efeito, o Estado destacou que "o combate aos garimpos diminui o tensionamento das áreas e contribui para minimizar a disseminação de doenças”. 32. Nesse contexto, particularmente em relação à COVID-19, o Estado alegou que, desde janeiro de 2020, o Ministério da Saúde disponibilizaria “uma série de documentos técnicos para que povos indígenas, gestores e colaboradores possam adotar medidas que ajudem a prevenir e tratar a infecção pelo novo Coronavírus”. Nesse sentido, os membros do DSEI Yanomami são orientados a priorizar o trabalho de busca ativa domiciliar de casos de Síndrome Gripal (SG) e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), realizando triagem de casos, evitando-se a circulação de pessoas com sintomas respiratórios”. Os casos diagnosticados teriam sido tratados de acordo com os protocolos de tratamento específicos da COVID-19. 33. Com relação às alegações dos solicitantes sobre a contaminação por mercúrio, o Estado informou que foi formado um grupo de trabalho para implementar a Convenção de Minamata13, que trata do uso de mercúrio, acrescentando que existe um sistema de notificação de contaminação por mercúrio no sistema de saúde indígena. 34. O Estado alegou, em contraste com as informações disponíveis em seu primeiro relatório (ver parágrafo 27 supra) que “não há notícia de pedido para a adoção de algum esquema de proteção para a liderança Davi Kopenawa Yanomami”, indicando que ele deveria fazer sua solicitação ao Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos. Tratado Internacional para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. Veja: UNEP, Convenção de Minamata. Disponível em: https://www.unenvironment.org/resources/report/minamata-convention-mercury. (em inglês). 13 -7-