10 RESOLVE: 1. Levantar as medidas provisórias ordenadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em suas Resoluções de 28 de julho de 2006 e 30 de setembro de 2006, a respeito das pessoas privadas de liberdade na Penitenciária “Dr. Sebastião Martins Silveira”, em Araraquara, São Paulo. 2. Requerer à Secretaria da Corte que notifique a presente Resolução ao Estado do Brasil, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos representantes dos beneficiários. 3. Arquivar o expediente do presente assunto. Redigida em espanhol, português e inglês, fazendo fé o texto em espanhol, em San José, Costa Rica, no dia 25 de novembro de 2008.