Castillo Paez
Processo- Resumo
O caso se refere ao sequestro de Ernesto Rafael Castillo Páez, em outubro de 1990, pela Policia Nacional do Peru, no contexto de uma operação para deter os responsáveis do grupo “Sendero Luminoso”, e o seu posterior desaparecimento forçado. Após o desaparecimento da vítima, os familiares instauraram uma ação de habeas corpus, e foi iniciado um processo penal contra vários oficiais da Policia por crime de abuso de autoridade. O caso foi, no entanto, arquivado sem que fosse punida qualquer pessoa.
A Corte IDH considerou os fatos desde a perspectiva do desaparecimento forçado, tendo estabelecido a pertinência do habeas corpus neste âmbito. A Corte IDH afirmou que o Estado está obrigado a investigar este tipo de atos, uma vez que, ainda que dificuldades de ordem interna possam impedir a identificação dos responsáveis, subsiste o direito dos familiares a conhecer a sorte ou paradeiro da vítima ou, sendo caso disso, dos seus restos mortais.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 16 de nov de 1990
- Submissão à CorteIDH
- 13 de jan de 1995
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 7 1.1, 5 1.1, 4 1.1, 25
- Descritores
- Desaparecimento forçado
- Documentos da Corte
- Castillo Paez, Loayza Tamayo, Castillo Petruzzi y otros, Ivcher Bronstein y del Tribunal Constitucional. Resolução da CorteIDH de 1 de junho de 2001
- Castillo Paez. Resolução da CorteIDH de 17 de novembro de 2004
- Castillo Paez. Resolução da CorteIDH de 19 de maio de 2011
- Castillo Paez. Resolução da CorteIDH de 26 de novembro de 2013
- Castillo Paez. Resolução da CorteIDH de 27 de novembro de 2002
- Castillo Paez. Resolução da CorteIDH de 27 de novembro de 2003
- Castillo Paez. Resolução da CorteIDH de 3 de abril de 2009
- Castillo Paez. Sentença de 27 de novembro de 1998
- Castillo Paez. Sentença de 3 de novembro de 1997
- Castillo Paez. Sentença de 30 de janeiro de 1996
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
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