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Programa Integral para Garantir o Direito das Mulheres a uma Vida Livre de Violência; iv) o
Programa de Atendimento a Vítimas do Crime, e v) o Programa Integral de Segurança
Pública entre 2003 e 2004.
484. O PEDCH considera as seguintes estratégias: i) fomentar espaços de participação e
decisão para as mulheres, garantindo sua colaboração em iniciativas que permitam avançar
na equidade de gênero; ii) reforçar a sensibilização sobre a perspectiva de gênero nos
âmbitos social e governamental; iii) enfatizar a busca e aplicação de justiça na defesa e
proteção da mulher e da família; iv) impulsionar reformas jurídicas que protejam a mulher
em situação de violência; v) incrementar as ações institucionais de formação e informação
no cuidado da saúde da mulher, e vi) promover a organização e desenvolvimento de
projetos produtivos, que permitam diversificar fontes de emprego e rendadas mulheres, em
especial de mulheres indígenas e localizadas em regiões rurais e localidades urbanas
marginalizadas. 466
485. Segundo o Estado, o Programa para Melhorar a Condição da Mulher, coordenado pelo
Conselho Estadual de População do Estado de Chihuahua, tem como objetivo fortalecer de
maneira interinstitucional as ações e os esforços dirigidos ao desenvolvimento integral da
mulher que gerem condições e informação que lhes permita exercer plenamente suas
liberdades e direitos.
486. Além disso, segundo o Estado, o Programa Integral para Garantir o Direito das
Mulheres a uma Vida Livre de Violência, coordenado pelo Sistema Estadual para o
Desenvolvimento Integral da Família de Chihuahua (doravante denominado “DIF”), promove
uma cultura de não violência, em particular contra as mulheres, e uma cultura de denúncia
de atos violentos cometidos contra mulheres, meninas, meninos e adultos mais velhos,
incluindo ações dirigidas aos povos indígenas. Dentro das ações do DIF, o Estado destacou
diversos programas, foros, jornadas de informação, oficinas e ações. 467 O Programa de
Atendimento a Vítimas do Crime é aplicado desde 1998 pela FEIHM (par. 270 supra), mas
foi reestruturado no início de 2004, 468 e o Estado afirmou que foi constituído para “criar um
vínculo direto de assistência para a localização e apoio entre as vítimas, seus familiares e as
instituições estatais competentes”. Finalmente, o Estado afirmou que o Programa Integral
de Segurança Pública teve como objetivo a coordenação das forças de segurança das três
esferas de governo no Estado de Chihuahua.
487. Em relação à competência federal, a Subcomissão de Coordenação e Contato para
Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez (doravante
denominada “a SCEPEVM”) foi criada em 6 de junho de 2003 para “analisar a situação de
violência contra as mulheres em Ciudad Juárez e propor uma política pública integral, com
linhas de ação em distintos âmbitos a favor das meninas e mulheres de Ciudad Juárez”. 469
488. Em 22 de julho de 2003, a SCEPEVM anunciou em Ciudad Juárez o Programa de
Ações de Colaboração do Governo Federal para Prevenir e Erradicar a Violência contra as
Mulheres de Ciudad Juárez (“Programa das 40 ações”). O Programa das 40 ações “foi
elaborado para atender as múltiplas causas vinculadas aos homicídios e desaparecimentos
466
Cf. Relatório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Chihuahua, folha 14944, nota 463 supra.
467
Cf. Relatório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Chihuahua, folhas 14951 e 14952, nota 463
supra.
468
Em fevereiro de 2004 foi instalada na FEIHM a
foi anunciada a criação do Banco de Dados em Genética
relacionados aos Homicídios de Mulheres no Município
2004, expediente de anexos à demanda, tomo X, anexo
base de dados do Registro Nacional de Vítimas do Crime e
Forense (Cf. Promotoria Especial para a Atenção de Crimes
de Juárez, Chihuahua, Primeiro Relatório, 3 de junho de
79, folhas 3103 e 3098).
469
Cf. Relatório sobre o México produzido pelo CEDAW, folhas 1940 e 1970, nota 64 supra, e Comissão para
Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez, Terceiro Relatório de Gestão, folha 9030,
nota 101 supra.
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