116 por cada crime; ii) o crime de homicídio simples, de modo que se a vítima do crime é uma mulher ou um menor de idade é aplicada uma pena de 30 a 60 anos no lugar de uma pena de 8 a 20 anos de prisão, além da pena que se acumule por cada crime adicional ainda que se exceda a pena máxima de prisão de 60 anos, e iii) o crime de lesões, de forma que se for causada lesão a um ascendente, descendente, irmão, cônjuge, concubina ou concubino, casal, adotante ou adotado, aumenta em uma terceira parte a pena que corresponda. Finalmente, afirmou que este código castiga os atos de violência familiar nos termos da Lei Estadual do Direito das Mulheres a uma Vida Livre de Violência. 479 500. Em relação ao novo Código de Processo Penal do Estado de Chihuahua, vigente desde 2006, o Estado afirmou que o mesmo: “estabelece que não serão aplicados os critérios de oportunidade para o exercício da ação penal em caso de crimes contra a liberdade e segurança sexuais, ou de violência familiar, por afetar gravemente o interesse público”. Além disso, este código prevê que nos casos de crimes sexuais e de violência familiar, a vítima conte “com assistência integral por parte das unidades especializadas da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Chihuahua, que intervirão com a devida diligência, aplicando os protocolos emitidos”. Finalmente, informou que se contempla a medida cautelar de separação imediata do provável delinquente do domicílio quando se trate de agressões a mulheres. 480 501. O Estado anexou modelos de protocolos como prova 481 e, a esse respeito, afirmou que “para cada tipo de crime se segue um protocolo específico. No caso dos homicídios de mulheres, conta-se com os protocolos relativos aos crimes de ordem sexual, lesões, criminalística de campo, atendimento a vítimas, atenção em crises, química forense, medicina forense, homicídio, suicídio e morte acidental”. Afirmou que a PGJCH difundiu amplamente o conteúdo da Declaração sobre Eliminação da Discriminação contra a Mulher, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da Convenção de Belém do Pará. 502. A Corte ordenou em outros casos normalizar, em conformidade com os padrões internacionais, os parâmetros para investigar, realizar a análise forense e julgar. 482 O Tribunal considera que no presente caso o Estado deve, em um prazo razoável, continuar com a padronização de todos os seus protocolos, manuais, critérios de investigação, serviços periciais e de aplicação de justiça utilizados para investigar todos os crimes que se relacionem com desaparecimentos, violência sexual e homicídios de mulheres, em conformidade com o Protocolo de Istambul, o Manual sobre a Prevenção e Investigação Efetiva de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias das Nações Unidas e os padrões internacionais de busca de pessoas desaparecidas, com base em uma perspectiva de gênero. A esse respeito, deverá ser apresentado um relatório anual durante três anos. 4.2.3. Implementação de um programa de busca e localização de mulheres desaparecidas no Estado de Chihuahua 503. Os representantes solicitaram revisar, reelaborar e reestruturar a “Operação Alba” com “a participação de especialistas internacionais na matéria que permitam […] 479 Cf. Artigos 32, parágrafo terceiro; 125, parágrafo segundo; 126; 130, e 193 do Código Penal do Estado de Chihuahua, folhas 14371, 14390, 14391 e 14404, nota 456 supra. 480 Cf. Artigo 83, inciso I, parágrafo segundo; 121, último parágrafo, e 169, inciso IX do Código de Processos Penais do Estado de Chihuahua, folhas 14281, 14291 e 14301, nota 457 supra. 481 Cf. Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Chihuahua, Protocolos de Investigação em Criminalística e Protocolos de Pessoal Especializado em Atendimento a Vítimas (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, tomo XLVII, anexo 3, folhas 16955 a 17082). 482 Cf. Caso Gutiérrez Soler Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 12 de setembro de 2005. Série C N° 132, pars. 109 e 110.