2

1.
Em 4 de novembro de 2007, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(doravante denominada “a Comissão” ou “a Comissão Interamericana”) apresentou, em
conformidade com os artigos 51 e 61 da Convenção, uma demanda contra os Estados
Unidos Mexicanos (doravante denominado “o Estado” ou “México”), a partir da qual se
iniciou o presente caso. A petição inicial foi apresentada perante a Comissão em 6 de março
de 2002. Em 24 de fevereiro de 2005, a Comissão aprovou os Relatórios n° 16/05, 17/05 e
18/05, por meio dos quais declarou admissíveis as respectivas petições. Em 30 de janeiro
de 2007, a Comissão notificou às partes sua decisão de acumular os três casos.
Posteriormente, em 9 de março de 2007, aprovou o Relatório de Mérito n° 28/07, nos
termos do artigo 50 da Convenção, o qual incluía determinadas recomendações para o
Estado. Este relatório foi notificado ao Estado em 4 de abril de 2007. Depois de considerar
que o México não havia adotado suas recomendações, a Comissão decidiu apresentar o
presente caso à jurisdição da Corte. A Comissão designou como delegados os senhores
Florentín Meléndez, Comissário, Santiago A. Canton, Secretário Executivo, e como
assessores jurídicos Elizabeth Abi-Mershed, Secretária Executiva Adjunta, e Juan Pablo
Albán, Marisol Blanchard, Rosa Celorio e Fiorella Melzi, especialistas da Secretaria
Executiva.
2.
A demanda está relacionada com a suposta responsabilidade internacional do Estado
pelo “desaparecimento e posterior morte” das jovens Claudia Ivette González, Esmeralda
Herrera Monreal e Laura Berenice Ramos Monárrez (doravante denominadas “as jovens
González, Herrera e Ramos”), cujos corpos foram encontrados em uma plantação de
algodão de Ciudad Juárez no dia 6 de novembro de 2001. O Estado é responsabilizado “pela
falta de medidas de proteção às vítimas, duas das quais eram menores de idade; a falta de
prevenção destes crimes, apesar do pleno conhecimento da existência de um padrão de
violência de gênero que havia deixado centenas de mulheres e meninas assassinadas; a
falta de resposta das autoridades frente ao desaparecimento […]; a falta de devida
diligência na investigação dos assassinatos […], bem como a denegação de justiça e a falta
de reparação correta”.
3.
A Comissão solicitou à Corte que declare o Estado responsável pela violação dos
direitos consagrados nos artigos 4 (Direito à Vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 8
(Garantias Judiciais), 19 (Direitos da Criança) e 25 (Proteção Judicial) da Convenção, em
relação às obrigações estabelecidas nos artigos 1.1 (Obrigação de Respeitar os Direitos) e 2
(Dever de Adotar Disposições de Direito Interno) da mesma, e o descumprimento das
obrigações que derivam do artigo 7 da Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (doravante denominada “Convenção de Belém do Pará”). A
demanda foi notificada ao Estado em 21 de dezembro de 2007 e aos representantes em 2
de janeiro de 2008.
4.
Em 23 de fevereiro de 2008, as organizações Associação Nacional de Advogados
Democráticos A.C., Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da
Mulher, Rede Cidadã de Não Violência e Dignidade Humana e Centro para o
Desenvolvimento Integral da Mulher A.C., representantes das supostas vítimas 3 (doravante
denominados “os representantes”), apresentaram seu escrito de petições, argumentos e
provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”). Além das alegações
apresentadas pela Comissão, os representantes solicitaram ampliar o número de vítimas
para 11 mulheres e que a Corte se pronunciasse sobre a suposta detenção arbitrária,
tortura e violações ao devido processo de três pessoas adicionais. Adicionalmente aos
artigos invocados pela Comissão, os representantes solicitaram à Corte que declare que o
Estado é responsável pela violação dos direitos consagrados nos artigos 7 (Direito à
3
Em 14 de dezembro de 2007, as mencionadas organizações comunicaram ao Tribunal, em conformidade
com o artigo 23.2 do Regulamento da Corte, a designação da senhora Sonia Torres Hernández como interveniente
comum (expediente de mérito, tomo V, folha 1936).

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