Trabajadores cesados de Petroperú, del Ministerio de Educación, del Ministerio de Economía y Finanzas y de la Empresa Nacional de Puertos
Processo- Resumo
Os fatos do caso referem-se a violações às garantias judiciais diante da demissão coletiva de trabalhadores de diversas entidades públicas (Petroperú, Ministério da Educação, Ministério de Economia e Finanças, Empresa Nacional de Portos) ocorrida em um contexto de aplicação de normas e procedimentos especiais – entre os anos de 1996 e 1998 – de racionalização dos organismos estatais.
Em sua sentença, a CorteIDH analisou a resposta judicial às demissões e o direito ao trabalho em relação com o acesso à justiça.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 2 de nov. de 1998
- 19 de fev. de 1996
- 8 de set. de 2000
- 8 de mar. de 2002
- Submissão à CorteIDH
- 13 de ago. de 2015
- CIDH / Relatório de Mérito: direitos violados
CADH 8.1, 25.1, 1.1, 2
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 8.1, 25, 1.1 8, 25, 1.1 26, 1.1
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 2
- Descritores
- Direitos trabalhistas
- Proteção judicial efetiva
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -12.04318
Longitude: -77.02824
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
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