Tribunal Interamericano avaliou positivamente a sentença Casal no que diz respeito aos critérios que se depreendem sobre o alcance da revisão que engloba o recurso de cassação, conforme os padrões derivados do artigo 8.2.h) da Convenção Americana170. Do exposto, a Corte IDH considerou oportuno dispor que os juízes na Argentina deveriam seguir exercendo um controle de convencionalidade, objetivando garantir o direito a recorrer da sentença conforme o artigo 8.2.h) da Convenção Americana e a jurisprudência da própria Corte IDH. Contudo, o Tribunal Interamericano considerou que, mesmo diante do exercício do controle de convencionalidade pelos juízes, era necessário, dentro de um prazo razoável, adequar o ordenamento jurídico interno em conformidade com os parâmetros interamericanos que dispõem sobre a matéria171”. 119. Além disso, a Suprema Corte de Justiça da República Dominicana reconheceu, em 24 de fevereiro de 1999, que o amparo previsto no artigo 25.1 da Convenção Americana fazia parte do direito positivo interno, em virtude das disposições dos artigos 3 e 10 da Constituição, que estabelece o recurso de amparo no país.172 Tudo isso em resposta a um recurso apresentado contra uma sentença do Juizado do Trabalho do Distrito Nacional. De igual modo, a Suprema Corte estabeleceu as diretrizes gerais de competência, procedimento e prazos do recurso de amparo173. O recurso de amparo atualmente está estabelecido na nova Constituição de 2010 e compete ao Tribunal Constitucional, recentemente criado, conhecer dos recursos de revisão que são interpostos em relação às sentenças ditadas nesta matéria174. 120. Pelos exemplos anteriores, não pretendo demonstrar que necessariamente a Alta Corte de Justiça do Suriname deveria ter seguido os mesmos passos que esses tribunais latino- americanos, senão que, em todo caso, deveria outorgar efetividade a Convenção Americana, especificamente a respeito das alegações de violação do artigo 8.2.h) que foi flagrantemente violado. A esse respeito, é importante assinalar que a Corte IDH ordenou, em algumas ocasiões, que fosse exercido um controle de convencionalidade para corrigir essas situações. Sem dúvida, a legislação deveria ter facilitado a atuação da Alta Corte de Justiça, ou no caso, ter criado a Corte Constitucional e ter lhe dado competência para resolver este tipo de assunto. Portanto, ao se dirigir perante uma instância para alegar a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade em vista da ausência de um recurso específico, deveria ter havido alguma resposta do Poder Judiciário, nesse caso, talvez da Alta Corte de Justiça. No entanto, as mesmas omissões na completa implementação do modelo de controle constitucional colocaram a Alta Corte em uma posição comprometedora por não poder fazer mais e, sem dúvida, deixaram o senhor Alibux sem defesa, violando assim seu direito à Proteção Judicial, previsto no artigo 25 da Convenção Americana, em conexão aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento internacional, de tal forma que o Sistema Interamericano teve de atuar subsidiariamente no presente caso. 121. Em segundo lugar, o direito à proteção judicial, como instrumento integrador dos direitos, teria levado a uma visão distinta das alegações do senhor Alibux dentro de um modelo de exercício de controle de convencionalidade. 170 Cf. idem, par. 331. Cf. idem, par. 332. 172 Cf. Suprema Corte de Justiça da República Dominicana, Caso Produtos Avon S.A., 24 de fevereiro de 1999. 173 Assim foi expedido a lei n° 437-06 que estabelece o Recurso de Amparo (atualmente sem vigência). 174 Segundo está estabelecido na Constituição Dominicana de 2010 (artigo 185) e na Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e dos procedimentos Constitucionais, núm. 137-11 (artigo 94). 171