juiz independente e parcial"1 e que "as partes interessadas terão o direito de submeter a um tribunal, para fins de revisão, qualquer ato definitivo e executável dos órgãos da administração pública que considerem ilegítimo"2. A falta de argumentação a esse respeito pela suposta vítima não permite que esta Corte esclareça a questão de direito interno, relativo à existência ou não das exceções, que fizeram com que as disposições citadas não fossem aplicáveis à proibição de sair do país. 6. Nessas circunstâncias, considero que os argumentos processuais expostos na Sentença não são suficientes para justificar a rejeição desta exceção preliminar. Alberto Pérez Pérez Juíz Pablo Saavedra Alessandri Secretário 1 Artigo 10: “Everyone shall have, in case of infringement of one's rights and freedoms, a claim to an honest and public treatment of his complaint within a reasonable time by an independent and impartial judge”. 2 Artigo 158, parágrafo 2: “Interested parties shall have the right to submit to the court for reassessment any final and enforceable act by agencies of public administration, which is believed to be unlawful”.