RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE VÍTIMAS
CASO VLADIMIR HERZOG E OUTROS VS. BRASIL
VISTO:
1.
O escrito de 22 de abril de 2016 e seus anexos, mediante os quais a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana”
ou “a Comissão”) submeteu perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “o Tribunal”) o presente caso.
2.
O escrito de 16 de agosto de 2016, mediante o qual Beatriz Affonso, Viviana
Krsticevic, Helena Rocha, Erick Curvelo e Alejandra Vicente, advogados do Centro pela Justiça
e o Direito Internacional (CEJIL) (doravante “os representantes”) apresentaram seu escrito de
petições, argumentos e provas no presente caso. Os anexos ao referido escrito, incluindo
uma declaração juramentada das supostas vítimas, na qual declaram sua necessidade de
beneficiar-se do Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas (doravante denominado “Fundo de
Assistência da Corte” ou “Fundo”) foram recebidos em 6 de setembro de 2016.
3.
O escrito de 14 de novembro de 2016, mediante o qual o Estado apresentou seu
escrito de exceções preliminares, contestação à apresentação do caso e observações ao
escrito de petições, argumentos e provas.
CONSIDERANDO QUE:
1.
O Brasil é Estado Parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante
denominada a “Convenção Americana” ou a “Convenção”) desde 25 de setembro de 1992 e
reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998.
2.
De acordo com o Regulamento da Corte sobre o Funcionamento do Fundo de
Assistência (doravante denominado o “Regulamento do Fundo de Assistência da Corte”), para
que uma suposta vítima possa beneficiar-se do Fundo devem ser cumpridos três requisitos:
1) solicitá-lo em seu escrito de petições e argumentos; 2) demonstrar, mediante declaração
juramentada e outros meios probatórios idôneos que satisfaçam ao Tribunal, que carece de
recursos econômicos suficientes para saldar os custos do litígio perante a Corte
Interamericana, e 3) indicar com precisão quais aspectos de sua defesa no processo
requerem o uso de recursos do Fundo de Assistência da Corte.1
*
O Presidente da Corte, Juiz Roberto F. Caldas, de nacionalidade brasileira, não participou do conhecimento e
deliberação da presente resolução, em conformidade com o disposto no artigo 19.1 do Regulamento da Corte. Por tal
motivo, de acordo com os artigos 4.2 e 5 do Regulamento deste Tribunal, o Juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot,
Vice-presidente da Corte, assumiu a Presidência em exercício a respeito do presente caso.
1
Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência
Jurídica às Vítimas, aprovado pelo Tribunal em 4 de fevereiro de 2010, artigo 2.