2

3.
Em conformidade com
Assistência da Corte, diante de
fará um exame preliminar e
necessária para completar os
juntamente com o pedido.

o estipulado no artigo 3 do Regulamento do Fundo de
um pedido para utilizar seus recursos, a Secretaria da Corte
requererá ao solicitante o envio da informação que seja
antecedentes e submetê-los à consideração do Presidente

4.
No presente caso os representantes solicitaram a assistência do Fundo para a
participação no processo das pessoas que esta Corte convoque a declarar em audiência
pública. Neste sentido, solicitaram que sejam cobertos os gastos de transporte aéreo,
hospedagem e alimentação e solicitaram o pagamento dos serviços cartoriais para as
declarações de supostas vítimas, peritos e testemunhas que a Corte decidir receber por
afidávit.
5.
Em primeiro lugar, o Presidente em exercício constata que o pedido para fazer uso do
Fundo de Assistência da Corte foi realizado oportunamente no escrito de petições e
argumentos por parte dos representantes. O Presidente entende que este pedido foi realizado
em nome das supostas vítimas, e toma nota de sua declaração de carência de recursos
econômicos. Como evidência do anterior, a Presidência considera suficiente a declaração
juramentada2 apresentada em conformidade com o artigo 2 do Regulamento do Fundo de
Assistência da Corte.
6.
Em razão das considerações anteriores, o Presidente estabelece que é procedente o
pedido das supostas vítimas de beneficiar-se do Fundo de Assistência Jurídica, no
entendimento de que será usado para custear os gastos relativos à apresentação de quatro
declarações, numa eventual audiência pública ou por afidávit. Nesse sentido, tendo em conta
os recursos atualmente disponíveis no Fundo de Assistência, será concedida a quatro
declarantes a ajuda econômica necessária para a apresentação de sua declaração na
modalidade que corresponda. Além disso, o Presidente considera oportuno postergar a
determinação da quantia, destino e objeto específicos da assistência econômica que será
oferecida para o momento no qual esta Presidência, ou a Corte, resolva sobre a procedência e
relevância das declarações de supostas vítimas ou testemunhas e da prova pericial e
testemunhal oferecidas e, se for o caso, a abertura do procedimento oral, em conformidade
com o artigo 50.1 do Regulamento do Tribunal, de maneira que se tenha certeza das
declarações que serão recebidas pela Corte, bem como dos meios pelos quais estas serão
realizadas.
7.
Finalmente, o Presidente recorda que, de acordo com o artigo 5 do Regulamento do
Fundo serão informados oportunamente ao Estado demandado os gastos realizados em
aplicação do Fundo de Assistência Jurídica, para que apresente suas observações, se assim o
desejar, dentro do prazo que seja estabelecido para tanto.
PORTANTO:
O PRESIDENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,

2

Anexo 7 ao escrito de petições e argumentos dos representantes das supostas vítimas.

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