Fleury y otros
Processo- Resumo
O caso se refere à detenção ilegal e arbitrária, tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes sofridos pelo defensor de direitos humanos Lysias Fleury, integrante da organização “Comisión Episcopal Nacional de Justicia y Paz”, e cometidos por agentes da Polícia Nacional, bem como a falta de devida diligência na investigação dos atos e denegação de justiça a si e aos seus familiares.
A Corte IDH inseriu os fatos num contexto de bipolarização política, insegurança pública e deficiências institucionais do Haiti, no qual a Polícia Nacional estava envolvida em casos de abusos de poder e outras atividades criminosas, e era responsável por práticas reiteradas de detenções ilegais e maus tratos.
A Corte IDH aplicou parâmetros sobre detenções ilegais e arbitrárias, e qualificou as condições da sua detenção como atos de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Destacou ainda a obrigação estatal de proteção e reconhecimento do papel desempenhado pelos defensores e defensoras de direitos humanos como garantes contra a impunidade, e a sua relação com a liberdade de associação. Finalmente, a Corte IDH elaborou parâmetros sobre o direito de circulação e residência, relacionados com a restrição de fato que sofreu Lysias Fleury, como consequência da impunidade em que permaneceram os atos.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 16 de out de 2002
- Submissão à CorteIDH
- 17 de jul de 2009
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 1.1, 5.1, 5.2 1.1, 8.1, 25.1 1.1, 5.1 1.1, 22.1 1.1, 16
- Descritores
- Condições de detenção
- Defensores/as dos direitos humanos
- Liberdade de associação
- Privação de liberdade
- Tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
- Documentos da Corte
- Documentos de la comisión
- Geolocalización de los hechos
- Geolocalización de los hechos (linked Lugar de los hechos)
- Fleury y otros