O caso se refere à detenção ilegal e arbitrária, tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes sofridos pelo defensor de direitos humanos Lysias Fleury, integrante da organização “Comisión Episcopal Nacional de Justicia y Paz”, e cometidos por agentes da Polícia Nacional, bem como a falta de devida diligência na investigação dos atos e denegação de justiça a si e aos seus familiares.

A Corte IDH inseriu os fatos num contexto de bipolarização política, insegurança pública e deficiências institucionais do Haiti, no qual a Polícia Nacional estava envolvida em casos de abusos de poder e outras atividades criminosas, e era responsável por práticas reiteradas de detenções ilegais e maus tratos.

A Corte IDH aplicou parâmetros sobre detenções ilegais e arbitrárias, e qualificou as condições da sua detenção como atos de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Destacou ainda a obrigação estatal de proteção e reconhecimento do papel desempenhado pelos defensores e defensoras de direitos humanos como garantes contra a impunidade, e a sua relação com a liberdade de associação. Finalmente, a Corte IDH elaborou parâmetros sobre o direito de circulação e residência, relacionados com a restrição de fato que sofreu Lysias Fleury, como consequência da impunidade em que permaneceram os atos.

CADH
1.1, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4
1.1, 5.1, 5.2
1.1, 8.1, 25.1
1.1, 5.1
1.1, 22.1
1.1, 16