82 a) nas eleições municipais do ano 2000 foram respeitadas as normas constitucionais e a Lei Eleitoral vigentes; b) os candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores não obtiveram resultados favoráveis nestas eleições, por deficiência na observância dos requisitos estabelecidos na legislação eleitoral; c) as declarações prestadas por meio de affidavits pela senhora Lidia Chamorro e pelo senhor Mauricio Carrión Matamoros demonstraram a validade da Lei Eleitoral, o status constitucional do Conselho Supremo Eleitoral e a aplicação das leis. As declarações dos peritos Carlos Hurtado Cabrera, Secretário da Presidência para Assuntos da Costa Atlântica, e Saúl Castellón demonstraram a preocupação do Estado com o desenvolvimento econômico, político e social do Caribe nicaraguense e com sua vinculação plena com o norte, centro e oeste do país; d) nas eleições de 4 de novembro de 2004, o YATAMA cumpriu os requisitos da Lei Eleitoral e obteve vitórias em Puerto Cabezas, Waspam, Prinzapolka, Desembocadura de Rio Grande, Corn Island e Tortuguero; e) os candidatos escolhidos dentro das comunidades indígenas têm que se submeter ao disposto na legislação, de igual maneira aos candidatos das outras regiões ou departamentos da Nicarágua; f) o critério da perita María Luisa Acosta sobre o fato de o YATAMA ter o objetivo estratégico de alcançar o autogoverno indígena implica “contemplar um agrupamento independente dentro de um Estado independente, o que é totalmente inaceitável”; g) “a [L]ei [Eleitoral …], como outras leis, tem de ser reformada”. A Nicarágua está “em processo de modificar e aperfeiçoar as leis”. Provavelmente, o Estado possa “encontrar um método [que,] de acordo com recomendações [dos] organismos internacionais”, permita flexibilizar a referida lei “com o fim de que a participação seja mais efetiva, especialmente quando se refere às regiões afastadas da capital”; h) confia que a Corte “lhe ajudará [… com] recomendações [… para] melhorar a lei, em benefício não somente da comunidade YATAMA, […] mas [de] todas as comunidades que integra[m] os mestiços do Pacífico e outras comunidades do Norte e do Centro do país”; i) a Lei Eleitoral tem hierarquia constitucional. Sua reforma “requereria obter 60% dos votos”; j) “não aceita e protesta” que tenha violado o direito à igualdade e à não discriminação; e k) a Lei Eleitoral prevê medidas especiais de proteção para os povos indígenas, pois “lhes permite designar quem aspira a participar na vida