75 Eleitoral”. O Conselho não indicou em quais municípios o YATAMA careceu de representação. 158. Quanto à participação dos candidatos propostos pelo YATAMA na RAAN, a aludida decisão de 15 de agosto de 2000 declarou que “não se registr[ara]m os candidatos apresentados no Atlântico Norte por esta Organização, em razão de que a mesma não preench[eu] o tempo requerido consignado na Lei Eleitoral” (par. 124.51.b supra). Nos “Considerandos” não há referência aos fundamentos desta decisão. O Conselho Supremo Eleitoral não indicou se o “tempo requerido consignado na Lei Eleitoral” que o YATAMA “não preench[eu]” era o necessário para a obtenção da personalidade jurídica do YATAMA como partido político para participar nestas eleições (par. 124.23 supra), ou o estabelecido no calendário eleitoral para a apresentação da lista de candidatos (par. 124.30 supra). 159. Em razão de que, como se encontra provado, o YATAMA havia obtido sua personalidade jurídica com a antecedência exigida pelo artigo 77 da Lei Eleitoral para participar nas eleições municipais de novembro de 2000 (par. 124.23 e 124.28 supra), e que havia apresentado as listas de candidatos dentro do prazo determinado no calendário eleitoral (par. 124.30, 124.31 e 124.39 supra), o Conselho deveria ter indicado qual requisito específico da Lei Eleitoral havia sido descumprido pelo YATAMA, indicando a norma correspondente, com o fim de que se compreendesse qual era o “prazo requerido consignado na Lei Eleitoral” que o YATAMA não “preench[eu]” e as razões desta conclusão. 160. O cumprimento da garantia da fundamentação das decisões adotadas no processo eleitoral de novembro de 2000 era especialmente importante, levando em consideração que a Lei Eleitoral n° 331 que regia este processo entrou em vigência aproximadamente nove meses antes do dia estipulado para a realização das eleições, ou seja, tratava-se do primeiro processo eleitoral realizado sob a vigência dessa lei, a qual consagrava importantes modificações em relação à lei anterior, tais como a eliminaç��o da figura da associação de inscrição popular e a nova exigência de que somente poderiam participar candidatos através de partidos políticos (par. 124.20 supra). 161. O Tribunal considera que ao excluir as supostas vítimas de participar nas eleições municipais de 2000, o Conselho Supremo Eleitoral não respeitou a garantia prevista no artigo 84 da Lei Eleitoral n° 331, que dispõe: [q]uando o Conselho Supremo Eleitoral, de acordo com o estabelecido na presente Lei, denegar um pedido ou rejeitar um candidato por não preencher os requisitos da Lei, notificará o partido político ou aliança de partidos dentro dos três dias seguintes à decisão, para corrigir os defeitos ou substituir os candidatos. 162. Ao resolver que o YATAMA não cumpria os requisitos para a inscrição de seus candidatos na RAAS e na RAAN, o Conselho Supremo Eleitoral não concedeu a essa organização a oportunidade de corrigir a deficiência existente. Tampouco havia sido notificada ao YATAMA a decisão emitida pelo Conselho em 18 de julho de 2000 (par. 124.46 supra), que excluiu o PPC de participar das eleições, partido que liderava a aliança com o YATAMA na RAAS, aliança que se encontrava pendente de autorização por parte do Conselho Supremo Eleitoral. Um mês mais tarde, o Conselho dispôs que os candidatos propostos pelo YATAMA não podiam participar porque não estavam satisfeitos todos os requisitos para isso (par. 124.51 supra).