O caso se refere à detenção pelas autoridades migratórias panamenhas de Jesús Vélez Loor, cidadão equatoriano, e à sua posterior condenação a uma pena privativa de liberdade pela prática de delitos migratórios, sem qualquer acesso a um defensor ou ao seu consulado. O Sr. Vélez Loor foi detido durante vários anos em prisões com condições desumanas, tendo ainda sofrido torturas.

A Corte IDH estabeleceu parâmetros de proteção dos migrantes, e determinou que as detenções por irregularidades migratórias devem ser excepcionais, e que as penas de privação de liberdade devem requerer uma avaliação individualizada e a possibilidade de aplicação de medidas menos restritivas. A Corte IDH afirmou a especial importância da assistência de um defensor e do consulado em processos judiciais que envolvem migrantes, dada a sua situação de especial vulnerabilidade, agravada em caso de privação de liberdade.

A Corte IDH determinou que as péssimas condições de detenção existentes nas prisões nas quais foi detido o Sr. Vélez Loor constituíam tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, e entendeu que o Estado não atuou com a devida diligência relativamente à investigação dos atos de tortura.