3 A. A obrigação de investigar casos de desaparecimento forçado de crianças que se inserem num padrão sistemático 126 B. Dever de iniciar uma investigação ex officio 131 C. Falta de devida diligência nas investigações penais 136 1. Primeiras investigações penais 2. Retomada das investigações ou abertura de novas investigações penais 3. Considerações da Corte D. Processos de habeas corpus 156 E. Acesso à informação que consta nos arquivos militares 165 F. Lei de Anistia Geral para a Consolidação da Paz 174 G. Conclusão 176 IX. REPARAÇÕES 178 A. Parte Lesada 181 B. Obrigação de investigar os fatos que deram origem às violações e de identificar, julgar e, caso seja pertinente, punir os responsáveis e determinar o paradeiro das vítimas 182 C. Medidas de restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição 193 1. 2. 3. 4. X. 138 143 145 Restituição Reabilitação Satisfação Garantias de não repetição 193 198 202 211 D. Indenizações compensatórias 222 E. Custas e gastos 229 F. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas 240 G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados 243 PONTOS RESOLUTIVOS 250