Mejía Idrovo
Processo- Resumo
O caso se refere ao incuprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade dos decretos executivos que ordenaram a apresentação e baixa militar do coronel José Alfredo Mejía Idrovo.
A Corte IDH aplicou parâmetros sobre a efectividade dos recursos internos, e acrescentou que o Estado deve garantir os meios para executar as decisões e sentenças definitivas proferidas pelas autoridades competentes, pois a sua efectividadem bem como a certeza sobre o direito ou controvérsia, dependem da sua executabilidade. Nessa medida, o princípio da tutela judicial efetiva requer que os procedimentos de execução sejam acessíveis para as partes, sem obstáculos ou demoras indevidas, de forma a alcançar o seu objetivo de maneira rápida, simples e integral.
- Estado
- Arquivado
- País
- Denúncia perante CIDH
- 24 de out de 2002
- Submissão à CorteIDH
- 19 de nov de 2009
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 25.1, 25.2.c)
- CorteIDH / Sentença: direitos não violados
CADH 8.1 24 2
- Descritores
- Proteção judicial efetiva
- Documentos da Corte
- Geolocalización de los hechos
Latitude: -0.1429
Longitude: -78.4696
- Geolocalización de los hechos (linked Processo)
- Mejía Idrovo