O caso se refere ao incuprimento de uma sentença proferida pelo Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade dos decretos executivos que ordenaram a apresentação e baixa militar do coronel José Alfredo Mejía Idrovo.

A Corte IDH aplicou parâmetros sobre a efectividade dos recursos internos, e acrescentou que o Estado deve garantir os meios para executar as decisões e sentenças definitivas proferidas pelas autoridades competentes, pois a sua efectividadem bem como a certeza sobre o direito ou controvérsia, dependem da sua executabilidade. Nessa medida, o princípio da tutela judicial efetiva requer que os procedimentos de execução sejam acessíveis para as partes, sem obstáculos ou demoras indevidas, de forma a alcançar o seu objetivo de maneira rápida, simples e integral.