Pueblo Saramaka
Processo- Resumo
O caso se refere à falta de adoção, por parte do Estado, de medidas efetivas para o reconhecimento e proteção do direito ao uso e desfrute do território tradicionalmente ocupado pelo Povo Saramaka, frente à realização de projetos de aproveitamento e exploração dos mesmos territórios por empresas privadas.
A Corte IDH determinou parâmetros sobre as condições de uma restrição legítima dos direitos ao território ancestral, em particular no respeitante à relação entre os recursos naturais e a sua subsistência enquanto Povo. De igual forma, estabeleceu parâmetros sobre a obrigação do Estado de garantir o direito de consulta dos povos indígenas.
- Estado
- Activo
- País
- Denúncia perante CIDH
- 27 de out de 2000
- Submissão à CorteIDH
- 23 de jun de 2006
- CorteIDH / Sentença: direitos violados
CADH 1.1, 2, 21 1.1, 2, 3, 21, 25 1.1, 21, 25
- Descritores
- Derecho a consulta
- Propiedad
- Pueblos indígenas
- Documentos da Corte
- Geolocalización de los hechos
Latitude: 5.0231
Longitude: -54.9902
- Geolocalización de los hechos (linked Geolocalización de los hechos del caso)
- Pueblo Saramaka
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