O caso se refere à falta de adoção, por parte do Estado, de medidas efetivas para o reconhecimento e proteção do direito ao uso e desfrute do território tradicionalmente ocupado pelo Povo Saramaka, frente à realização de projetos de aproveitamento e exploração dos mesmos territórios por empresas privadas.

A Corte IDH determinou parâmetros sobre as condições de uma restrição legítima dos direitos ao território ancestral, em particular no respeitante à relação entre os recursos naturais e a sua subsistência enquanto Povo. De igual forma, estabeleceu parâmetros sobre a obrigação do Estado de garantir o direito de consulta dos povos indígenas.

CADH
1.1, 2, 21
1.1, 2, 3, 21, 25
1.1, 21, 25