Resolução para prestar depoimento em audiência pública, de acordo com o estipulado no
artigo 26.1 do Regulamento da Corte.
17. Dispor que a Secretaria da Corte Interamericana notifique a presente Resolução à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, às representantes das supostas vítimas e à
República Federativa do Brasil.
11
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents