Os fatos do pedido de proteção referem-se a uma resolução administrativa do Ministério da Defesa do Brasil, que criou um Grupo de Trabalho para localizar e identificar os restos mortais de pessoas que teriam morrido durante um combate conhecido como 'Guerrilha do Araguaia'. Essas medidas provisórias referem-se ao risco de que esse Grupo de Trabalho representava para o futuro cumprimento de uma eventual medida de reparação para investigar adequadamente os fatos no caso “Guerrilha do Araguaia”, que estava perante o Sistema Interamericano.

A Corte Interamericana negou as médias porque considerou - entre outros fatores - que as mudanças feitas pelo Estado em relação ao Grupo originalmente estabelecido, evitavam uma situação de extrema gravidade e danos irreparáveis.