5 corresponde provar em cada caso e avaliar pela justiça. É claro, por exemplo, que quando, através de um meio de comunicação social, se imputa a outro falsamente o cometimento de um delito, dadas as implicâncias que isso supõe desde o ponto de vista da própria reputação do sujeito, que, desta maneira, passa a ter a condição de criminoso aos olhos da opinião pública. 23. Na medida em que ocorram o que a Corte denomina “graves lesões”, corresponderia o uso da via penal (par. 77). Isso porque certas afetações dolosas ao direito à honra podem gerar no indivíduo um grave dano; muito maior que o que pode derivar, por exemplo, de certos delitos contra o patrimônio ou contra a integridade pessoal. Para a Corte, pois, é perfeitamente compatível com a Convenção que o Estado garanta os meios mais apropriados –incluídos os penais- para que, dentro de marcos adequados de razoabilidade e proporcionalidade, cessem certas condutas danosas. 24. Em consequência, pois, a Corte estabelece a base e o critério fundamental a empregar na via judicial que se escolha para fazer valer as responsabilidades ulteriores em caso de afetações ao direito à honra. Nessa ordem de raciocínio, dadas certas condições de falta de razoabilidade e de proporcionalidade do procedimento ou da sanção, tanto através da via civil como da penal, podem ser afetados os direitos fundamentais. 25. O enfoque a enfatizar não é se a defesa e a proteção de um direito fundamental como a honra e a imagem de uma pessoa deve ser exercida, em abstrato, através da justiça penal ou da justiça civil. Mas que, qualquer que seja o caminho empregado, seja feito em perfeito cumprimento das normas do devido processo e das garantias judiciais. E, o que é mais importante, na perspectiva da proporcionalidade da resposta em função do dano causado. É ali onde corresponde aos juízes atuarem. 26. Nesta ordem de raciocínio, pois, a Corte estabeleceu que o meio penal, per se, não restringe a liberdade de expressão. A necessidade e proporcionalidade da via penal terá de corresponder à magnitude do dano inferido e não a uma consideração abstrata que a proíba por razões que não se derivam da Convenção. Esse é um dos caminhos legítimos expressamente reconhecidos pela Corte –dentro dos parâmetros definidos- quando estabeleceu que “é legítimo que quem se considere afetado em sua honra recorra aos meios judiciais que o Estado disponha para sua proteção” (par. 55). Diego García-Sayán Juiz Pablo Saavedra Alessandri Secretário