23 para tráfico”, e nomeou peritos para esse propósito. A partir desta data, as referidas peças de convicção permaneceram sob a custódia do Juizado de Letras Seccional de Tela.37 54.17. Em 29 de abril de 1997, o senhor Alfredo López Álvarez prestou declaração preliminar no Juizado de Letras Seccional de Tela perante a Juíza Reina Isabel Najera e a secretária do Juizado, Adela E. Mejía de Murillo, sem a presença de um advogado defensor.38 54.18. No mesmo dia 29 de abril de 1997, o senhor Alfredo López Álvarez conferiu procuração de representação ao senhor Víctor Manuel Vargas Navarro. O instrumento correspondente foi recebido em 30 de abril de 1997 no Juizado de Letras Seccional de Tela, que o admitiu em 2 de maio de 1997. O senhor Alfredo López Álvarez designou novos representantes durante o processo penal. No curso deste processo, seus defensores foram notificados de diversos atos judiciais.39 54.19. Em 30 de abril de 1997, o senhor José Mario Salgado Montalbán, Promotor do Ministério Público de Honduras, interpôs perante à Juíza de Letras Seccional de Tela uma denúncia contra os senhores Alfredo López Álvarez, Luis Ángel Acosta Vargas e Sunny Loreto Cubas “por considerá-los responsáveis pelos crimes de ‘POSSE, VENDA E TRÁFICO DE COCAÍNA’, em detrimento DA SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DE HONDURAS”.40 54.20. Em 2 de maio de 1997, o Juizado de Letras Seccional de Tela expediu mandado de prisão contra os senhores Luis Ángel Acosta Vargas, Alfredo López Álvarez e Sunny Loreto Cubas, “pelo crime de POSSE E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, em detrimento da saúde pública do Estado de Honduras[; f]ato que foi verificado no domingo, [27] de [abril de 1997, aproximadamente às] duas [ou] três da tarde, em frente ao Hotel Puerto Rico da [cidade de Tela]”. Este mandado determinou a prisão preventiva dos acusados com base Cf. auto de início do inquérito proferido pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 29 de abril de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 111). 37 Cf. declaração preliminar prestada pelo senhor Alfredo López Álvarez perante o Juizado de Letras Seccional de Tela em 29 de abril de 1997 (expediente de anexos à demanda, anexo 24, folhas 848 a 850) e procuração de representação do senhor Alfredo López Álvarez ao licenciado Víctor Manuel Vargas Navarro em 29 de abril de 1997, recebida pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 30 de abril de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 129). 38 Cf. procuração do senhor Alfredo López Álvarez ao Licenciado Víctor Manuel Vargas Navarro em 29 de abril de 1997 e recebida pelo Juizado de Letras Seccional de Tela em 30 de abril de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 129); documento de anulação e concessão de procuração assinada pelo senhor Alfredo López Álvarez a favor dos senhores Elvin Javier Varela Rapalo e Miguel Ángel Izaguirre Fiallos em 22 de setembro de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 256); documento de substituição da procuração do senhor Elvin Javier Varela Rapalo ao senhor Dagoberto Alcides Varela Rapalo em 13 de fevereiro de 1998 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 282); documento de substituição da procuração do senhor Dagoberto Alcides Varela Rapalo ao senhor Humberto Cuellar Erazo em 19 de março de 1999 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folha 487); documento de substituição da procuração do senhor Humberto Cuellar Erazo ao senhor Elvin Javier Varela Rapalo em 9 de outubro de 2000 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folha 576); documento de substituição da procuração do senhor Elvin Javier Varela Rapalo ao senhor José Luis Mejía Herrera em 3 de setembro de 2001 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folha 624); documento de substituição da procuração do senhor José Luis Mejía Herrera ao senhor Nelson Martín Reyes Morales em 5 de fevereiro de 2003 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo II, folha 845), e ofício do Juizado de Letras Seccional de Tela aparentemente de 2 de maio de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 950). 39 Cf. denúncia apresentada pelo Promotor do Ministério Público, senhor José Mario Salgado Montalbán, perante a Juíza de Letras Seccional de Tela contra os senhores Alfredo López Álvarez, Luis Ángel Acosta e Sunny Loreto Cubas em 30 de abril de 1997 (expediente de anexos à contestação da demanda, tomo I, folha 126). 40