O caso se refere à falta de investigação e reparação integração dos atos de tortura sofridos por Leopoldo García Lucero, desde a sua detenção, entre setembro de 1973 e junho de 1975, momento em que partiu em exílio. O sucedido se insere no contexto de repressão generalizada dos indivíduos opositores ao regime militar que governou Chile entre 1973 e 1990.

A Corte IDH estabeleceu a responsabilidade do Estado por não ter iniciado oficiosa e imediatamente a investigação dos atos de tortura cometidos contra a vítima, e desenvolveu parâmetros sobre o direito das vítimas de violações de direitos humanos à reparação integral por parte do Estado, tendo advertido que a existência de programas ou políticas públicas com tal objectivo deve ser compatível com as obrigações estatais nessa matéria.

CADH
1.1, 2, 13
1.1, 21.1, 21.2
1.1, 2, 8.1, 8.2.c), 8.2.d), 8.2.f), 8.2.g), 8.5
1.1, 2, 25
1.1, 2, 7.1, 7.2, 7.3, 7.4, 7.5, 8.2, 8.2.b)
1.1
2