39 de fogo e em que circunstâncias, deve ser decidido com base em disposições legais claras e treinamento adequado.134 78. No mesmo sentido, esta Corte considera que é imprescindível que os agentes do Estado conheçam as disposições legais que permitem o uso das armas de fogo e que tenham o treinamento adequado para que, no momento em que devam decidir sobre seu uso, tenham os elementos de juízo para fazê-lo. Além disso, os Estados devem limitar ao máximo o uso das Forças Armadas para o controle de distúrbios internos, já que o treinamento que recebem está voltado a derrotar o inimigo, e não à proteção e controle de civis, treinamento que é próprio dos órgãos policiais. v) Controle adequado e verificação da legalidade do uso da força 79. Do mesmo modo, a proibição geral aos agentes do Estado de privar a vida arbitrariamente não seria efetiva, na prática, se não existissem procedimentos para verificar a legalidade do uso da força letal exercida por agentes estatais. Assim que se tenha conhecimento de que seus agentes de segurança fizeram uso de armas de fogo com consequências letais, o Estado deve iniciar, ex officio e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva.135 80. Em todo caso de uso de força que tenha produzido a morte ou lesões a uma ou mais pessoas, corresponde ao Estado a obrigação de prover uma explicação satisfatória e convincente sobre o ocorrido e desvirtuar as alegações sobre sua responsabilidade, por meio de elementos probatórios adequados. 81. Além disso, neste tipo de caso é particularmente relevante que as autoridades competentes adotem as medidas razoáveis para assegurar o material probatório necessário para realizar a investigação136 e que gozem de independência, de jure e de facto, dos funcionários envolvidos nos fatos.137 Isto requer não somente a independência hierárquica ou institucional, mas também a independência real. 82. Por outro lado, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que as investigações sobre o uso excessivo da força devem estar abertas ao escrutínio público com o objetivo de assegurar a responsabilidade dos agentes estatais tanto na teoria quanto na prática.138 Além disso, este Tribunal estabeleceu que a avaliação sobre o uso da força que Cf. ECHR, Case of Erdogan and Others v. Turkey, para. 68, nota 129 supra; ECHR, Case of Kakoulli v. Turkey, para. 109-110, nota 129 supra; ECHR, Case of Kilic v. Turkey. Judgment of 28 March 2000. Application nº 22492/93, para. 62. 134 Cf. Caso Baldeón García, par. 92, nota 3 supra; Caso do Massacre de Pueblo Bello, par. 143, nota 6 supra, e Caso do Massacre de Mapiripán, par. 219, nota 7 supra. No mesmo sentido, Cf. ECHR, Case of Erdogan and Others v. Turkey, paras. 88-89, nota 129 supra; ECHR, Case of Kakoulli v. Turkey. paras. 122-123, nota 129 supra; ECHR, Case of Nachova and others v. Bulgaria [GC]. Judgment of 6 July 2005. Application Nos. 43577/98 and 43579/98, paras. 111-112. 135 Cf. ECHR, Case of Erdogan and Others v. Turkey, paras. 89, nota 129 supra; ECHR, Case of Kakoulli v. Turkey, paras. 123, nota 129 supra; ECHR, Case of Hugh Jordan v. the United Kingdom. Judgment of 4 May 2001. Application nº 24746/94, para. 107-108. 136 Cf. Caso Durand e Ugarte. Sentença de 16 de agosto de 2000. Série C Nº 68, pars. 125 e 126; e ECHR, Case of Nachova and others v. Bulgaria [GC], para. 112, nota 135 supra; ECHR, Case of Isayeva v. Russia. Judgment of 24 February 2005. Application nº 57950/00, para. 211; ECHR, Case of Kelly and Others v. The United Kingdom. Judgment of 4 May 2001. Application nº 30054/96, para. 95. 137 Cf. ECHR, Case of Isayeva v. Russia, para. 214; ECHR, nota 137 supra, Case of Nachova and Others v. Bulgaria. Application nos. 43577/98 and 43579/98, para. 119; ECHR, Case of McKerr v. the United Kingdom. Judgment of 4 May 2001. Application nº 28883/95, para. 115. 138