e vantagens propiciadas por inúmeros projetos oficiais (eletrificação, crédito e custeio, casas de alvenaria, caixas d'água, arruamento e planejamento urbano) porque não têm porto, nem têm proximidade dos recursos hídricos mais abundantes, vivem sob o signo da escassez e, sobretudo, não conseguem reproduzir a unidade de trabalho familiar, posto que há uma desagregação dos núcleos familiares. As glebas são diminutas e insuficientes para uma produção permanente e registra-se uma migração crescente não apenas de jovens, mas de grupos familiares66. 100. O perito Alfredo Wagner Berno de Almeida, na audiência pública realizada perante a Comissão, ainda assinalou o seguinte: - A empresa Alcântara Cyclone Space “destruiu as nascentes, devastou todas as áreas de plantio, destruiu os caminhos antigos, de maneira que as pessoas que viviam ali há três séculos não conseguem mais se movimentar”. - O CLA proibiu em diversas áreas que os quilombolas tenham plantios. - As condições de vida das comunidades se tornaram tão difíceis que, atualmente, elas estão plantando clandestinamente dentro da área do CLA67. 101. A Comissão também registra as informações fornecidas pela parte peticionária com relação às ameaças e assédios que vêm recebendo por parte da Força Aérea e de funcionários do CLA. O que vem sendo feito para que não ingressem nas zonas demarcadas pelo Estado para o funcionamento e operação do centro. Foi mencionado que tais ameaças e assédios também se deram para com membros das comunidades reassentadas em agrovilas que queriam construir casas. Foi explicado que em alguns casos foram demolidas as construções que não tinham autorização estatal68. Tais fatos foram denunciados perante as autoridades judiciais, como será mencionado na próxima seção. F. Medidas informadas pelo Estado 102. Frente à situação das comunidades reassentadas, a CIDH registrou as informações apresentadas pelo Estado brasileiro. Com relação às alegadas falhas em matéria de saúde e educação, o Estado assinalou que isso era responsabilidade dos demais entes federativos. Sobre as agrovilas, explicou que suas terras poderiam necessitar melhorias no futuro. Argumentou que não se proibia a construção de casas, mas que as pessoas que estivessem interessadas em ampliar a moradia teriam que seguir os procedimentos estabelecidos. Explicou que a presença de funcionários estatais era para que houvesse uma ocupação ordenada das agrovilas, o que incluía o controle do acesso e a imposição do uso de crachás nas áreas de pesca para garantir a segurança do trânsito de pessoas. Também explicou que as restrições do trânsito na estrada estatal de acesso às comunidades se davam por razões de segurança. 103. Com relação às alegadas restrições para o acesso a cemitérios, o Estado sustentou que não tinha conhecimento de que houvesse sido negado o acesso à área ou o registro de pedidos de visitas ao lugar. Com relação às condições laborais, o Estado registrou as informações sobre o “arregimento de mulheres, nos povoados e agrovilas, para o trabalho doméstico em residências de funcionários do CLA, bem como em suas próprias instalações, sem assinatura da carteira de trabalho e em importância inferior ao salário mínimo”, e o “utilização, por funcionários [do] CLA, de expressões injuriosas e racistas contra os moradores dessas áreas”. Sobre tal situação o Estado ressaltou que o CLA “não é juridicamente responsável pelas relações trabalhistas pactuadas entre os seus funcionários (como cidadãos) com terceiros – pessoa física, qualquer que seja a linha de fornecimento do serviço”, que a direção do Centro “desconhece e repudia quaisquer atitudes comportamentais nesse sentido [racista]”, que 80% dos soldados são de Alcântara e que vários profissionais do Centro são nascidos no Maranhão69. Anexo 2, pág.99. CIDH. Audiência Pública. 68 Escrito da parte peticionária de 15 de outubro de 2006. 69 Escrito do Estado de 29 de janeiro de 2002. 66 67 21