RESOLUÇÃO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL
ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS
TENDO VISTO:
1.
A resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), em 14 de novembro de 2014, na
qual se solicitou à República Federativa do Brasil (doravante denominada “Brasil” ou “Estado”)
que adotasse, de forma imediata, todas as medidas necessárias para proteger eficazmente a
vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de
Pedrinhas,1 localizado na cidade de São Luís, Estado do Maranhão, Brasil, bem como de
qualquer pessoa que se encontrasse nas unidades desse estabelecimento.
2.
A resolução emitida em 14 de março de 2018, na qual a Corte solicitou a adoção imediata
das medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as
pessoas privadas de liberdade no Complexo Penitenciário de Pedrinhas; bem como o envio de
informação sobre as medidas adotadas para o cumprimento das medidas provisórias
ordenadas.
3.
Os escritos recebidos entre julho de 2018 e agosto de 2019, nos quais o Estado, os
representantes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos prestaram informações em
relação ao cumprimento das medidas provisórias.
4.
O Relatório Independente do Ministério Público do Maranhão, apresentado pelo Estado
em 5 de setembro de 2018, em resposta ao ponto resolutivo 5 da resolução de 14 de março
de 2018.

O Complexo Penitenciário de Pedrinhas inclui as seguintes oito unidades: UPRSL 1 (Unidade Prisional de
Ressocialização São Luís 1), antiga Penitenciária de Pedrinhas; UPRSL 2 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís
2), antiga CADET (Casa de Detenção); UPRSL 3 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 3), antiga Central de
Custódia de Preso de Justiça (CCPJ); UPRSL 4 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 4), antiga Penitenciária
de São Luís I; UPRSL 5 (Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 5), antiga Penitenciária de São Luís II; UPRSL 6
(Unidade Prisional de Ressocialização São Luís 6), antigo Centro de Detenção Provisória (CDP); Centro de Observação
Criminológica e Triagem de São Luís (COCTS); e Presídio ou UPR Feminina.
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